A tipificação do feminicídio no Brasil como mecanismo de combate à violência contra a mulher
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nizo, Isabella Pereira Di
Orientador
Kibrit, Orly
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Este estudo tem como finalidade realizar uma análise crítica da eficácia da Lei nº
13.104/2015, que introduziu a tipificação do feminicídio no Código Penal Brasileiro. A
promulgação dessa legislação teve como seu principal objetivo o enfrentamento da violência
de gênero, empregando a qualificadora como um instrumento jurídico destinado a agravar as
sanções penais, com o intuito subsequente de desestimular a prática deste crime hediondo.
Neste contexto, serão examinados os aspectos legais, conceituais e históricos associados a esta
relevante lei, a fim de avaliar se esta alcançou seus objetivos.
This research aims to carry out a critical analysis of the effectiveness of Law number 13.104/2015, which introduced the placing of the crime feminicide in the Brazilian criminal legislation. The main objective of this legislation’s promulgation was to fight gender-based violence, using the qualification as a legal instrument designed to aggravate criminal sanctions, with the subsequent aim of discouraging the practice of suchheinous crime. In this context, the legal, conceptual and historical aspects associated with this relevant law will be examined, in order to assess whether it achieved its objectives or not.
This research aims to carry out a critical analysis of the effectiveness of Law number 13.104/2015, which introduced the placing of the crime feminicide in the Brazilian criminal legislation. The main objective of this legislation’s promulgation was to fight gender-based violence, using the qualification as a legal instrument designed to aggravate criminal sanctions, with the subsequent aim of discouraging the practice of suchheinous crime. In this context, the legal, conceptual and historical aspects associated with this relevant law will be examined, in order to assess whether it achieved its objectives or not.
Descrição
Palavras-chave
feminicídio , violência de gênero , código penal brasileiro , eficácia , femicide , gender-based violence , brazilian criminal legislation , efficiency