O falecimento de animais de estimação como hipótese de cabimento da licença nojo prevista na consolidação das leis do trabalho.

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dc.contributor.advisorZocratto, Sérgio de Souza
dc.contributor.authorOliveira, Helena Viviani Miranda de
dc.contributor.refereesScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.date.accessioned2023-09-05T23:25:27Z
dc.date.available2023-09-05T23:25:27Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEm que pese o conceito de família multiespécie se encontrar disseminada pela sociedade, o ordenamento jurídico brasileiro é omisso quanto ao reconhecimento do animal como ente familiar, cujo óbito não submete o trabalhador ao direito de concessão da licença nojo prevista no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, lacuna esta que afasta o direito de sua natureza de fato social, agregando ao conceito de trabalho um caráter desumanizado e mecanizado, assim como criticado por Karl Marx em sua teoria da Alienação do Trabalho. Diante desta problemática, o objetivo deste trabalho é analisar, a partir das perspectivas históricas dos avanços da legislação animal, bem como da verificação do ponto de vista sociológico e filosófico da interpretação do ser animal a partir do olhar humano, a partir do uso da vertente metodológica hipotético-dedutiva, em que foi realizada a coleta de dados a partir de revisões bibliográficas em periódicos, doutrinas jurídicas e base teórica de livros de referência da literatura mundial, bem como a análise de casos concretos e pesquisa de jurisprudência, a fim de confirmar ou refutar a inclusão dos animais de estimação como hipótese de cabimento da licença nojo, utilizando-se como referencial teórico o artigo 473, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por meio desta metodologia foi possível realização de uma abordagem sistemática e rigorosa discorrendo teorias jurídicas, filosóficas e sociológicas, construindo a fundamentação teórica e argumentativa do presente estudo, para que seja possível concluir, assim, a latente necessidade e possibilidade de inclusão do falecimento dos animais de estimação como hipótese de cabimento da licença nojo, dada a similitude do abalo emocional sofrido pelos humanos pela morte de um ente de mesma espécie em relação ao sentimento decorrente da morte de um ente animal, a fim de que seja atingida a intenção do legislador para a criação da licença.
dc.description.abstractDespite the fact that the concept of multi-species family is widespread in society, the Brazilian legal system is silent as to the recognition of the animal as a family entity, whose death does not submit the employee to the right of granting sick leave as provided in Article 473 of the Consolidation of Labor Laws, a gap that moves the right away from its nature as a social fact, adding to the concept of work a dehumanized and mechanized character, as criticized by Karl Marx in his theory of the Alienation of Work. Facing this problematic, the objective of this study is to analyze, from the historical perspectives of the advances in animal legislation, as well as the verification from the sociological and philosophical point of view of the interpretation of the animal being from the human point of view, from the use of the hypothetical-deductive methodological approach, in which data was collected from bibliographic reviews in journals, legal doctrines, and the theoretical basis of reference books in world literature, as well as case analysis and case law research in order to confirm or refute the inclusion of pets as a hypothesis of eligibility for leave of absence in disgust, using as a theoretical reference article 473, item I of the Consolidation of Brazilian Labor Laws. Through this methodology it was possible to carry out a systematic and rigorous approach, discussing legal, philosophical and sociological theories, building the theoretical and argumentative basis of this study, so that it is possible to conclude, thus, the latent necessity and possibility of including the death of pets as a hypothesis of eligibility for the leave of absence in case of sickness, given the similarity of the emotional distress suffered by humans due to the death of a loved one of the same species in relation to the feeling arising from the death of an animal, in order to achieve the legislator's intention for the creation of the leave.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33255
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfamília multiespécie
dc.subjectdireito animal
dc.subjectlicença nojo
dc.subjectdireito do trabalho
dc.subjectmultispecies family
dc.subjectanimal law
dc.subjectdeath license
dc.subjectlabor law
dc.titleO falecimento de animais de estimação como hipótese de cabimento da licença nojo prevista na consolidação das leis do trabalho.
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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