Os efeitos econômicos trazidos nas mudanças de alíquota do IPI devido ao seu caráter extrafiscal medidos por meio das alterações trazidas no decreto 11.158

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dc.contributor.advisorRamos, Tais Mallmann
dc.contributor.authorGimenez, Felipe de Souza
dc.contributor.refereesFuziger, Rodrigo José
dc.contributor.refereesGenghini, Marco Aurelio Barberato
dc.date.accessioned2024-11-13T22:52:37Z
dc.date.available2024-11-13T22:52:37Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente artigo trata sobre as alterações de alíquota de IPI trazidas no decreto Lei 11.158, abordando o seu histórico, a ADI 7153 que suspendeu os seus efeitos, os decretos que o precederam e a disputa sobre a zona franca de Manaus, com o intuito de verificar a importância do caráter extrafiscal do tributo e as flexibilizações de princípios tributários por conta desse caráter.
dc.description.abstractThe article intends to show the tax changes brought by decree 11.158 to IPI dealing with the previous decrees that affected the same topic as well as the ADI 7153 that suspended the efficacy of the decree because of the legal dispute about the “Zona franca de Manaus” so that the importance of the extra fiscal character of the tribute and the flexibilization of tax principles can be shown.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39743
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectextrafiscalidade
dc.subjectIPI
dc.subjectlegalidade
dc.subjectanterioridade
dc.subjectextra fiscal
dc.subjectlegality
dc.subjectanteriority
dc.subjectADI7153
dc.titleOs efeitos econômicos trazidos nas mudanças de alíquota do IPI devido ao seu caráter extrafiscal medidos por meio das alterações trazidas no decreto 11.158
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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