Os efeitos econômicos trazidos nas mudanças de alíquota do IPI devido ao seu caráter extrafiscal medidos por meio das alterações trazidas no decreto 11.158
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gimenez, Felipe de Souza
Orientador
Ramos, Tais Mallmann
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo trata sobre as alterações de alíquota de IPI trazidas no decreto Lei 11.158,
abordando o seu histórico, a ADI 7153 que suspendeu os seus efeitos, os decretos que o
precederam e a disputa sobre a zona franca de Manaus, com o intuito de verificar a importância
do caráter extrafiscal do tributo e as flexibilizações de princípios tributários por conta desse
caráter.
The article intends to show the tax changes brought by decree 11.158 to IPI dealing with the previous decrees that affected the same topic as well as the ADI 7153 that suspended the efficacy of the decree because of the legal dispute about the “Zona franca de Manaus” so that the importance of the extra fiscal character of the tribute and the flexibilization of tax principles can be shown.
The article intends to show the tax changes brought by decree 11.158 to IPI dealing with the previous decrees that affected the same topic as well as the ADI 7153 that suspended the efficacy of the decree because of the legal dispute about the “Zona franca de Manaus” so that the importance of the extra fiscal character of the tribute and the flexibilization of tax principles can be shown.
Descrição
Palavras-chave
extrafiscalidade , IPI , legalidade , anterioridade , extra fiscal , legality , anteriority , ADI7153