A utilização da mediação como ferramenta de gestão de conflitos que envolvem a administração pública

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dc.contributor.advisorJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.authorFreitas, Francisco Alexandre Faria de Sousa
dc.contributor.refereesRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.contributor.refereesEscolano, Erica
dc.date.accessioned2022-07-26T14:38:14Z
dc.date.available2022-07-26T14:38:14Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractA dissertação busca enaltecer os benefícios da utilização da mediação como forma de solucionar conflitos que envolvem a Administração Pública. Para tal fim, são abordados os lineamentos históricos que se mostram relevantes à construção do modelo atual de mediação; sua condição atual de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência; e considerações sobre o regime jurídico dos órgãos do Estado, de forma a demonstrar a possibilidade de o Estado também se valer do método. Bem assim, a dissertação tem como escopo demonstrar que a mediação é um recurso que permite à Administração Pública preencher de melhor forma os princípios constitucionais de gestão governamental.pt_BR
dc.description.abstractThis dissertation seeks to highlight the benefits of using mediation as a way to resolve conflicts that involve Public Administration. In this sense, it will be addressed the historical guidelines that are relevant to the construction of the current mediation model; the actual condition of the method according to the legislation, doctrine and jurisprudence; and considerations about the legal regime of the organs of the State, in order to demonstrate the possibility of the State also using the method. As well, this dissertation has the scope to demonstrate that mediation is a resource that enables the Public Administration to accomplish in a greater way the constitutional principles of public management.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29932
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmediaçãopt_BR
dc.subjectadministração Públicapt_BR
dc.subjectmétodos adequados de solução de conflitospt_BR
dc.subjectgestão de conflitospt_BR
dc.subjectmediationpt_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.subjectappropriate conflict resolution methodspt_BR
dc.subjectconflict managementpt_BR
dc.titleA utilização da mediação como ferramenta de gestão de conflitos que envolvem a administração públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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