A utilização da mediação como ferramenta de gestão de conflitos que envolvem a administração pública
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Freitas, Francisco Alexandre Faria de Sousa
Orientador
Jorgeti, Lourdes Regina
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A dissertação busca enaltecer os benefícios da utilização da mediação como forma de
solucionar conflitos que envolvem a Administração Pública. Para tal fim, são abordados os
lineamentos históricos que se mostram relevantes à construção do modelo atual de mediação;
sua condição atual de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência; e considerações sobre
o regime jurídico dos órgãos do Estado, de forma a demonstrar a possibilidade de o Estado
também se valer do método. Bem assim, a dissertação tem como escopo demonstrar que a
mediação é um recurso que permite à Administração Pública preencher de melhor forma os
princípios constitucionais de gestão governamental.
This dissertation seeks to highlight the benefits of using mediation as a way to resolve conflicts that involve Public Administration. In this sense, it will be addressed the historical guidelines that are relevant to the construction of the current mediation model; the actual condition of the method according to the legislation, doctrine and jurisprudence; and considerations about the legal regime of the organs of the State, in order to demonstrate the possibility of the State also using the method. As well, this dissertation has the scope to demonstrate that mediation is a resource that enables the Public Administration to accomplish in a greater way the constitutional principles of public management.
This dissertation seeks to highlight the benefits of using mediation as a way to resolve conflicts that involve Public Administration. In this sense, it will be addressed the historical guidelines that are relevant to the construction of the current mediation model; the actual condition of the method according to the legislation, doctrine and jurisprudence; and considerations about the legal regime of the organs of the State, in order to demonstrate the possibility of the State also using the method. As well, this dissertation has the scope to demonstrate that mediation is a resource that enables the Public Administration to accomplish in a greater way the constitutional principles of public management.
Descrição
Palavras-chave
mediação , administração Pública , métodos adequados de solução de conflitos , gestão de conflitos , mediation , public administration , appropriate conflict resolution methods , conflict management