A (in)viabilidade da colaboração premiada no combate ao crime organizado

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dc.contributor.advisorFelberg, Rodrigo
dc.contributor.authorAlle, Mateus Navarro Barbosa
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.date.accessioned2023-09-06T22:54:49Z
dc.date.available2023-09-06T22:54:49Z
dc.date.issued2023-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 outorgou ao Estado o dever de efetivar a segurança pública. Não obstante, referido bem jurídico tornou-se alvo dos ilícitos perpetrados pelas organizações criminosas. Nesse sentido, o Poder Público criminalizou precitados grupos e desenvolveu técnicas que visam a sua destruição, dentre elas, a colaboração premiada. Assim, o presente trabalho pretendeu atestar a viabilidade ou a inviabilidade do pacto colaborativo no combate ao crime organizado. Para tanto, adotou-se pesquisa qualitativa e analisou-se – à luz da exequibilidade – as controvérsias relativas ao acordo, juntamente dos dispositivos legais, entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais pertinentes. Nesse diapasão, verificou-se que os Poderes Legislativo e Judiciário atuaram em prol da colaboração premiada, disciplinando e ampliando regramentos que tornaram propícia a sua adoção em meio ao aludido cenário de insegurança. Diante desse resultado, certificou-se a viabilidade do instituto premial e, por corolário, a sua conveniência à defesa e à acusação no âmbito da persecução penal que envolve a criminalidade organizada.
dc.description.abstractThe 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil granted the State the duty to enforce public safety. Nevertheless, said legal asset became the target of crimes committed by criminal organizations. In this sense, the Public Power criminalized the aforementioned groups and developed techniques aimed at their destruction, including the rewarded collaboration. Thus, this paper intends to verify the viability or infeasibility of the collaborative pact in combating organized crime. To this end, qualitative research was adopted and the controversies related to the agreement were analyzed – in light of feasibility – along with legal provisions, doctrinal understandings, and relevant jurisprudential positions. In this context, it was found that the Legislative and Judicial Powers have acted in favor of the rewarded collaboration, regulating and expanding rules that made its adoption favorable in the mentioned scenario of insecurity. Given this result, the viability of the awarding institute was certified, and as a corollary, its convenience for defense and prosecution in the context of criminal prosecution involving organized crime.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33294
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcolaboração premiada
dc.subjectcrime organizado
dc.subjectlei n° 12.850/2013
dc.subjectviabilidade
dc.subjectrewarded collaboration
dc.subjectorganized crime
dc.subjectviability
dc.titleA (in)viabilidade da colaboração premiada no combate ao crime organizado
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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