Meios adequados de solução de conflitos: Online Dispute Resolution e a sua aplicação às relações de consumo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Brito, Larissa Queiroz
Orientador
Richter, Bianca Mendes Pereira
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O Código de Processo Civil de 2015 enfatiza a sistemática do modelo multiportas ao
adotar a mediação e a conciliação no processo e deixa explícito em seu art. 3º a importância de
disponibilizar vários métodos para tratamento de um conflito, o que visa torna mais efetivo o
direito ao acesso à justiça. Nessa linha, novas tecnologias passam a integrar esse sistema, como
a Online Dispute Resoltution (ODR), a qual vem sendo aplicada, em sua maior parte, aos
conflitos consumeristas, como responsabilidade civil do fornecedor ou provedor de internet por
vício do produto/serviço. O uso de tecnologia para tratar divergências apresenta resultados
favoráveis, fazendo com que empresas privadas e o Poder Judiciário invistam nesse método.
Para aprofundar pesquisa a respeito do exposto acima será utilizada a metodologia de pesquisa
analítica-descritiva, a qual busca verificar a relação existente entre a Online Dispute Resolution,
o ordenamento jurídico brasileiro e a sua aplicação por meio de estudo de caso e observação,
sendo a plataforma de ODR da empresa Mercado Livre escolhida para essa análise, tendo em
vista que essa obteve um grande sucesso na implementação da ODR em seus processos, gerando
uma economia de 2 milhões de reais para a companhia.
The 2015 Code of Civil Procedure emphasizes the systematics of the multiport model when adopting mediation and reconciliation in the process and stresses in its Article 3 the importance of making available several methods for addressing conflicts, which aims to make the right to access to justice more effective. Along this line, new technologies are integrated into this system, such as Online Dispute Resolution (ODR), which has been applied mostly to consumer conflicts, such as civil liability of suppliers or Internet service providers for product/service defects. The use of technology to address divergences presents favorable results, causing private companies and the Judiciary Branch to invest in this method. To deepen the research on the above, the analytical-descriptive research methodology will be used, aiming to verify the relationship between the Online Dispute Resolution, the Brazilian legal system and its application through a case study and observation, being the ODR platform of the company Mercado Livre chosen for this analysis, taking into account that this obtained a great success in the implementation of ODR in its processes, generating savings of 2 million for the company.
The 2015 Code of Civil Procedure emphasizes the systematics of the multiport model when adopting mediation and reconciliation in the process and stresses in its Article 3 the importance of making available several methods for addressing conflicts, which aims to make the right to access to justice more effective. Along this line, new technologies are integrated into this system, such as Online Dispute Resolution (ODR), which has been applied mostly to consumer conflicts, such as civil liability of suppliers or Internet service providers for product/service defects. The use of technology to address divergences presents favorable results, causing private companies and the Judiciary Branch to invest in this method. To deepen the research on the above, the analytical-descriptive research methodology will be used, aiming to verify the relationship between the Online Dispute Resolution, the Brazilian legal system and its application through a case study and observation, being the ODR platform of the company Mercado Livre chosen for this analysis, taking into account that this obtained a great success in the implementation of ODR in its processes, generating savings of 2 million for the company.
Descrição
Palavras-chave
meios adequados , conflito , online dispute resolution , consumidor , economia , celeridade , adequate means , conflict , online dispute resolution , consumer , economy , celerity