Proteção de dados, responsabilidade civil e impactos da LGPD nas relações de consumo

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dc.contributor.advisorCosta, Cláudia Márcia
dc.contributor.authorGuastini, Thiago Coelho
dc.contributor.refereesLopes, Cintia Barudi
dc.contributor.refereesSantos, Marco Aurelio Moura dos
dc.date.accessioned2024-03-23T15:19:44Z
dc.date.available2024-03-23T15:19:44Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO presente artigo científico adota como premissa o fato de que os avanços tecnológicos geraram impactos profundos nas relações de consumo contemporâneas, ensejando a necessidade de desenvolvimento de diplomas legais capazes de regular e proteger os direitos dos consumidores no âmbito digital. Neste sentido, o artigo objetiva estudar o diálogo existente entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para verificar se os referidos diplomas legais são compatíveis, partindo-se da hipótese de que existe compatibilidade entre ambos. Assim sendo, o trabalho busca atestar se a entrada em vigor da LGPD assegurou o correto tratamento de dados disponibilizados no âmbito digital pelos consumidores, reforçando seus direitos, inibindo fraudes e golpes em seu detrimento. Isto posto, para que o objetivo do artigo seja atingido, o estudo da responsabilidade civil prevista em ambos os diplomas legais se torna essencial, a fim de que seja possível verificar se a reparação dos danos sofridos pelos consumidores foi fortalecida e facilitada pela entrada em vigor da LGPD, impactando positivamente as relações de consumo.
dc.description.abstractThis scientific article is based on the premise that technological advances have generated profound impacts on contemporary consumer relations, generating the need to develop legal diplomas capable of regulating and protecting consumer rights in the digital environment. In this sense, the article aims to study the dialogue between the General Law of Data Protection (LGPD) and the Consumer Protection Code (CDC), to verify whether these legal diplomas are compatible, based on the hypothesis that there is compatibility between them. Thus, the study seeks to verify whether the entry into force of the LGPD has ensured the proper treatment of data made available in the digital environment by consumers, strengthening their rights, inhibiting fraud and scams to their detriment. That said, for the objective of the article to be achieved, the study of civil liability provided for in both legal diplomas becomes essential, so that it is possible to verify whether the repair of damage suffered by consumers was strengthened and facilitated by the entry into force of the LGPD, positively impacting consumer relations.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38249
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectproteção de dados
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectrelações de consumo
dc.subjectdiálogo entre as fontes
dc.subjectdata protection
dc.subjectcivil liability
dc.subjectconsumer relations
dc.subjectdialog between sources of law
dc.titleProteção de dados, responsabilidade civil e impactos da LGPD nas relações de consumo
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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