Proteção de dados, responsabilidade civil e impactos da LGPD nas relações de consumo
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Guastini, Thiago Coelho
Orientador
Costa, Cláudia Márcia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo científico adota como premissa o fato de que os avanços
tecnológicos geraram impactos profundos nas relações de consumo contemporâneas,
ensejando a necessidade de desenvolvimento de diplomas legais capazes de regular e
proteger os direitos dos consumidores no âmbito digital. Neste sentido, o artigo objetiva
estudar o diálogo existente entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código
de Defesa do Consumidor (CDC), para verificar se os referidos diplomas legais são
compatíveis, partindo-se da hipótese de que existe compatibilidade entre ambos. Assim
sendo, o trabalho busca atestar se a entrada em vigor da LGPD assegurou o correto
tratamento de dados disponibilizados no âmbito digital pelos consumidores, reforçando
seus direitos, inibindo fraudes e golpes em seu detrimento. Isto posto, para que o objetivo
do artigo seja atingido, o estudo da responsabilidade civil prevista em ambos os diplomas
legais se torna essencial, a fim de que seja possível verificar se a reparação dos danos
sofridos pelos consumidores foi fortalecida e facilitada pela entrada em vigor da LGPD,
impactando positivamente as relações de consumo.
This scientific article is based on the premise that technological advances have generated profound impacts on contemporary consumer relations, generating the need to develop legal diplomas capable of regulating and protecting consumer rights in the digital environment. In this sense, the article aims to study the dialogue between the General Law of Data Protection (LGPD) and the Consumer Protection Code (CDC), to verify whether these legal diplomas are compatible, based on the hypothesis that there is compatibility between them. Thus, the study seeks to verify whether the entry into force of the LGPD has ensured the proper treatment of data made available in the digital environment by consumers, strengthening their rights, inhibiting fraud and scams to their detriment. That said, for the objective of the article to be achieved, the study of civil liability provided for in both legal diplomas becomes essential, so that it is possible to verify whether the repair of damage suffered by consumers was strengthened and facilitated by the entry into force of the LGPD, positively impacting consumer relations.
This scientific article is based on the premise that technological advances have generated profound impacts on contemporary consumer relations, generating the need to develop legal diplomas capable of regulating and protecting consumer rights in the digital environment. In this sense, the article aims to study the dialogue between the General Law of Data Protection (LGPD) and the Consumer Protection Code (CDC), to verify whether these legal diplomas are compatible, based on the hypothesis that there is compatibility between them. Thus, the study seeks to verify whether the entry into force of the LGPD has ensured the proper treatment of data made available in the digital environment by consumers, strengthening their rights, inhibiting fraud and scams to their detriment. That said, for the objective of the article to be achieved, the study of civil liability provided for in both legal diplomas becomes essential, so that it is possible to verify whether the repair of damage suffered by consumers was strengthened and facilitated by the entry into force of the LGPD, positively impacting consumer relations.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
proteção de dados , responsabilidade civil , relações de consumo , diálogo entre as fontes , data protection , civil liability , consumer relations , dialog between sources of law