Da exploração econômica do direito à imagem sob a óptica do consentimento
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silveira, Beatriz Scafuro
Orientador
Nunes, Andreia Schneider
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Programa
Resumo
O presente artigo visa abordar a temática do direito à imagem como objeto de compra e venda em plataformas de conteúdos digitais, especificamente acerca da venda de conteúdo erótico, popularmente conhecido como nudes, se tratando de um ramo do mercado que tem apresentado notório crescimento nos últimos anos, sob a perspectiva do consentimento. Visa também tratar das repercussões e consequências jurídicas quando este conteúdo for utilizado de forma indevida, seja pelo compartilhamento com terceiros não autorizados ou quando forem tiradas cópias das fotos e vídeos publicados para uma finalidade que não foi acordada, amparados pelo Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, e outros dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro.
This article aims to address the theme of image rights as the object of purchase and sale on digital platforms, specifically the sale of erotic content, popularly known as nudes, being a branch of the market that has shown notorious growth in recent years, from the perspective of consent. Also aims to treat the repercussions and legal consequences when the content is shared with third parties unauthorized or when copies of the photos and the videos posted for a purpose that has not been agreed upon, supported by the Civil Code, the General Data Protection Law, the Civil Mark of the Internet, and other provisions of the brazilian legal system.
This article aims to address the theme of image rights as the object of purchase and sale on digital platforms, specifically the sale of erotic content, popularly known as nudes, being a branch of the market that has shown notorious growth in recent years, from the perspective of consent. Also aims to treat the repercussions and legal consequences when the content is shared with third parties unauthorized or when copies of the photos and the videos posted for a purpose that has not been agreed upon, supported by the Civil Code, the General Data Protection Law, the Civil Mark of the Internet, and other provisions of the brazilian legal system.
Descrição
Palavras-chave
direito de imagem , exploração econômica , plataformas de conteúdo digital , conteúdo erótico , image rights , economic exploration , digital content platforms , erotic content