A herança digital e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.authorCastrizana, Maria Clara Caneiro
dc.contributor.refereesNeiva, Maria Rita Braga de Siqueira
dc.contributor.refereesFalqueiro, Bruno Lagana
dc.date.accessioned2023-07-20T17:56:12Z
dc.date.available2023-07-20T17:56:12Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionPRÊMIO / PUBLICAÇÃOpt_BR
dc.description.abstractEm um contexto de avanço tecnológico e crescente uso da internet, discute-se a possibilidade de transmissão dos bens digitais, economicamente valoráveis ou não, deixados pelos usuários em redes sociais e softwares de armazenamento, a seus herdeiros após seu falecimento. Diante disso, o presente trabalho verificou que o Código Civil e a Constituição Federal, apesar de trazerem garantias acerca da transmissibilidade de patrimônio e da privacidade dos indivíduos, não abordam a herança digital propriamente dita. Por meio de análise bibliográfica e documental, avaliou-se os conceitos e posições doutrinárias sobre a matéria, e o conteúdo das políticas de uso e privacidade de aplicativos de redes sociais. Em um segundo momento, foram apresentados os projetos de lei que tramitam na Câmara Legislativa e no Senado Federal que buscam pacificar a matéria e, por fim, a análise de três casos no cenário nacional, concluindo que existe uma posição de insegurança no Poder Judiciário acerca do tema.pt_BR
dc.description.abstractIn a context of technological advancement and growing use of the internet the possibility of transmission of digital assets economically valuable, or not, left by users on social networks and storage software to their heirs after their death is being discussed. Considering this the present work verified that the Civil Code and the Federal Constitution despite providing guarantees about the transmissibility of assets and the privacy of individuals do not address digital inheritance per se. By means of a bibliographical and documental analysis the concepts and doctrinal positions on the matter were evaluated as well as the content of the use and privacy policies of social network applications. In a second moment the bills that are being discussed in the Legislative House and in the Federal Senate that seek to pacify the matter were presented and finally the analysis of three cases in the national scenario concluding that there is a position of insecurity in the Judiciary about the subject.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33123
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectherança digitalpt_BR
dc.subjectproteção de dadospt_BR
dc.subjectpatrimônio digitalpt_BR
dc.subjectdigital heritagept_BR
dc.subjectdata protectionpt_BR
dc.subjectdigital legacypt_BR
dc.titleA herança digital e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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