A herança digital e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Castrizana, Maria Clara Caneiro
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
Título da Revista
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Programa
Resumo
Em um contexto de avanço tecnológico e crescente uso da internet, discute-se a possibilidade de transmissão dos bens digitais, economicamente valoráveis ou não, deixados pelos usuários em redes sociais e softwares de armazenamento, a seus herdeiros após seu falecimento. Diante disso, o presente trabalho verificou que o Código Civil e a Constituição Federal, apesar de trazerem garantias acerca da transmissibilidade de patrimônio e da privacidade dos indivíduos, não abordam a herança digital propriamente dita. Por meio de análise bibliográfica e documental, avaliou-se os conceitos e posições doutrinárias sobre a matéria, e o conteúdo das políticas de uso e privacidade de aplicativos de redes sociais. Em um segundo momento, foram apresentados os projetos de lei que tramitam na Câmara Legislativa e no Senado Federal que buscam pacificar a matéria e, por fim, a análise de três casos no cenário nacional, concluindo que existe uma posição de insegurança no Poder Judiciário acerca do tema.
In a context of technological advancement and growing use of the internet the possibility of transmission of digital assets economically valuable, or not, left by users on social networks and storage software to their heirs after their death is being discussed. Considering this the present work verified that the Civil Code and the Federal Constitution despite providing guarantees about the transmissibility of assets and the privacy of individuals do not address digital inheritance per se. By means of a bibliographical and documental analysis the concepts and doctrinal positions on the matter were evaluated as well as the content of the use and privacy policies of social network applications. In a second moment the bills that are being discussed in the Legislative House and in the Federal Senate that seek to pacify the matter were presented and finally the analysis of three cases in the national scenario concluding that there is a position of insecurity in the Judiciary about the subject.
In a context of technological advancement and growing use of the internet the possibility of transmission of digital assets economically valuable, or not, left by users on social networks and storage software to their heirs after their death is being discussed. Considering this the present work verified that the Civil Code and the Federal Constitution despite providing guarantees about the transmissibility of assets and the privacy of individuals do not address digital inheritance per se. By means of a bibliographical and documental analysis the concepts and doctrinal positions on the matter were evaluated as well as the content of the use and privacy policies of social network applications. In a second moment the bills that are being discussed in the Legislative House and in the Federal Senate that seek to pacify the matter were presented and finally the analysis of three cases in the national scenario concluding that there is a position of insecurity in the Judiciary about the subject.
Descrição
PRÊMIO / PUBLICAÇÃO
Palavras-chave
herança digital , proteção de dados , patrimônio digital , digital heritage , data protection , digital legacy