Análise da emenda n°54 à mp 1.154/2023: conselhos normativos e o papel das agências reguladoras no desenvolvimento econômico

dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.authorAmâncio, Pedro Alberto Porfírio
dc.contributor.refereesSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.refereesMagalhâes Junior, Danilo Brum de
dc.date.accessioned2024-04-23T00:28:25Z
dc.date.available2024-04-23T00:28:25Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO presente artigo busca analisar a proposta de Emenda nº 54 à Medida Provisória 1.154/2023, que tem como objetivo estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Nesse contexto, a emenda analisada propõe a criação de conselhos normativos acima das agências reguladoras. Realiza-se, portanto, a análise das agências reguladoras desde a sua concepção no cenário internacional, bem como, o surgimento dessas autarquias no cenário brasileiro, verificando os aspectos de conselhos normativos e a influência destes em mercados regulados. Ao fazer isso, busca-se entender como tais conselhos podem afetar a visão de mercado perante os setores regulados, ponderando se eles serviriam como um complemento ou um obstáculo para as práticas regulatórias existentes.
dc.description.abstractThis article aims to analyze the proposed Amendment No. 54 to Provisional Measure 1.154/2023, which seeks to establish the basic organization of the bodies of the Presidency of the Republic and the Ministries. In this context, the amendment under consideration suggests the creation of normative councils above regulatory agencies. Therefore, an analysis of regulatory agencies from their inception in the international scenario, as well as the emergence of these autarchies in the Brazilian scene, is carried out, examining the aspects of normative councils and their influence on regulated markets. In doing so, the aim is to understand how such councils may affect the market's perception of regulated sectors, considering whether they would serve as a complement or an obstacle to existing regulatory practices.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38532
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito regulatório
dc.subjectenergia elétrica
dc.subjectdireito econômico
dc.subjectagências reguladoras
dc.subjectregulatory law
dc.subjectelectricity
dc.subjecteconomic law
dc.subjectregulatory agencies
dc.titleAnálise da emenda n°54 à mp 1.154/2023: conselhos normativos e o papel das agências reguladoras no desenvolvimento econômico
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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