Análise da emenda n°54 à mp 1.154/2023: conselhos normativos e o papel das agências reguladoras no desenvolvimento econômico
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Amâncio, Pedro Alberto Porfírio
Orientador
Salgado, Rodrigo Oliveira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo busca analisar a proposta de Emenda nº 54 à Medida Provisória 1.154/2023,
que tem como objetivo estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República
e dos Ministérios. Nesse contexto, a emenda analisada propõe a criação de conselhos
normativos acima das agências reguladoras. Realiza-se, portanto, a análise das agências
reguladoras desde a sua concepção no cenário internacional, bem como, o surgimento dessas
autarquias no cenário brasileiro, verificando os aspectos de conselhos normativos e a influência
destes em mercados regulados. Ao fazer isso, busca-se entender como tais conselhos podem
afetar a visão de mercado perante os setores regulados, ponderando se eles serviriam como um
complemento ou um obstáculo para as práticas regulatórias existentes.
This article aims to analyze the proposed Amendment No. 54 to Provisional Measure 1.154/2023, which seeks to establish the basic organization of the bodies of the Presidency of the Republic and the Ministries. In this context, the amendment under consideration suggests the creation of normative councils above regulatory agencies. Therefore, an analysis of regulatory agencies from their inception in the international scenario, as well as the emergence of these autarchies in the Brazilian scene, is carried out, examining the aspects of normative councils and their influence on regulated markets. In doing so, the aim is to understand how such councils may affect the market's perception of regulated sectors, considering whether they would serve as a complement or an obstacle to existing regulatory practices.
This article aims to analyze the proposed Amendment No. 54 to Provisional Measure 1.154/2023, which seeks to establish the basic organization of the bodies of the Presidency of the Republic and the Ministries. In this context, the amendment under consideration suggests the creation of normative councils above regulatory agencies. Therefore, an analysis of regulatory agencies from their inception in the international scenario, as well as the emergence of these autarchies in the Brazilian scene, is carried out, examining the aspects of normative councils and their influence on regulated markets. In doing so, the aim is to understand how such councils may affect the market's perception of regulated sectors, considering whether they would serve as a complement or an obstacle to existing regulatory practices.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
direito regulatório , energia elétrica , direito econômico , agências reguladoras , regulatory law , electricity , economic law , regulatory agencies