A multiparentalidade e seus efeitos sucessórios
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Criado, Catarina Barretto
Orientador
Scalquette, Ana Cláudia Silva
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos jurídicos do novo conceito de família, decorrente do reconhecimento do instituto qualificado como multiparentalidade, assim como seus efeitos sucessórios. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma modificação em relação ao direito de família, não consentindo mais com a diferenciação entre a formação das famílias e instituindo a igualdade entre todos os filhos, havidos ou não dentro da relação matrimonial. O laço biológico deixa de ser o vínculo acolhido como mais importante, permitindo a existência concomitante da ligação socioafetiva com igual relevância e sem discriminação. Essa igualdade entre as filiações possibilita também a conferência de direitos e deveres tanto para os pais afetivos como biológicos, assim como as obrigações legais relacionadas ao registro de nascimento, a alteração do nome para abranger os sobrenomes das famílias socioafetivas, a extensão do parentesco para as famílias vinculadas, a obrigação de prestar alimentos por todos os pais, a discussão da guarda compartilhada e a visita para manutenção das relações de amor e cuidado, assim como os efeitos sucessórios relacionados e a condição de herdeiro necessário, decorrentes da sucessão entre descendentes e ascendentes.
Descrição
Palavras-chave
direito de família , multiparentalidade , filiação socioafetiva , efeitos jurídicos