Contrato de namoro: uma análise acerca da validade jurídica do instrumento

dc.contributor.advisorSaad, Martha Solange Scherer
dc.contributor.authorSilva, Amanda Tavares de Souza
dc.contributor.refereesPierson, Lia Cristina Campos
dc.contributor.refereesMaltez, Maria de Fátima do Monte
dc.date.accessioned2022-07-27T19:48:27Z
dc.date.available2022-07-27T19:48:27Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC 2020pt_BR
dc.description.abstractO contrato de namoro ou pacto de namoro é um negócio jurídico cujo objetivo é reconhecer o status atual do relacionamento amoroso, evitando, assim, a configuração de uma união estável e afastando seus efeitos patrimoniais e sucessórios. O objetivo central deste artigo é fazer uma análise acerca da validade deste instrumento, tendo como base os planos de existência, validade e eficácia, apresentados por Pontes de Miranda na Teoria da Escada Ponteana. Serão inicialmente abordadas a evolução dos relacionamentos afetivos, desde o concubinato até a equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2017, bem como o surgimento dos contratos de namoro neste cenário. Pretende-se, também, apontar os efeitos jurídicos que decorrem da união estável e delinear as diferenças entre este e o namoro qualificado, explicando sua repercussão no universo social e jurídico. Propõe-se, ainda, trazer o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, sintetizando os argumentos a respeito do tema.pt_BR
dc.description.abstractThe dating contract or dating pact is a legal business whose objective is to state the current relationship status, removing the configuration of a common-law marriage and its patrimonial and succession effects. The main goal of this article is to make an analysis about the legal validity of this instrument, based on the elements of the Escada Ponteana Theory. At first, will be studied the evolution of the affective relationships, from concubinage to the equalization of common-law marriage to civil marriage for succession purposes, as decided by Federal Supreme Court, in 2017, as well the appearance of the dating contracts in that scenario. It also intends to address the legal effects derived from the consensual marriage and to draw the differences between it and the qualified relationship, explaining its impacts on social e legal fields. It is also proposed to bring the doctrinal and jurisprudential positioning on the theme, summarizing its arguments on the subject.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29985
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcontrato de namoropt_BR
dc.subjectnamoro qualificadopt_BR
dc.subjectunião estávelpt_BR
dc.subjectdating contractpt_BR
dc.subjectqualified relationshippt_BR
dc.subjectcommon-law marriagept_BR
dc.subjectfamily lawpt_BR
dc.titleContrato de namoro: uma análise acerca da validade jurídica do instrumentopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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