Contrato de namoro: uma análise acerca da validade jurídica do instrumento
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Amanda Tavares de Souza
Orientador
Saad, Martha Solange Scherer
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O contrato de namoro ou pacto de namoro é um negócio jurídico cujo objetivo é reconhecer o
status atual do relacionamento amoroso, evitando, assim, a configuração de uma união estável
e afastando seus efeitos patrimoniais e sucessórios. O objetivo central deste artigo é fazer uma
análise acerca da validade deste instrumento, tendo como base os planos de existência, validade
e eficácia, apresentados por Pontes de Miranda na Teoria da Escada Ponteana. Serão
inicialmente abordadas a evolução dos relacionamentos afetivos, desde o concubinato até a
equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios pelo Supremo Tribunal Federal
no ano de 2017, bem como o surgimento dos contratos de namoro neste cenário. Pretende-se,
também, apontar os efeitos jurídicos que decorrem da união estável e delinear as diferenças
entre este e o namoro qualificado, explicando sua repercussão no universo social e jurídico.
Propõe-se, ainda, trazer o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, sintetizando os
argumentos a respeito do tema.
The dating contract or dating pact is a legal business whose objective is to state the current relationship status, removing the configuration of a common-law marriage and its patrimonial and succession effects. The main goal of this article is to make an analysis about the legal validity of this instrument, based on the elements of the Escada Ponteana Theory. At first, will be studied the evolution of the affective relationships, from concubinage to the equalization of common-law marriage to civil marriage for succession purposes, as decided by Federal Supreme Court, in 2017, as well the appearance of the dating contracts in that scenario. It also intends to address the legal effects derived from the consensual marriage and to draw the differences between it and the qualified relationship, explaining its impacts on social e legal fields. It is also proposed to bring the doctrinal and jurisprudential positioning on the theme, summarizing its arguments on the subject.
The dating contract or dating pact is a legal business whose objective is to state the current relationship status, removing the configuration of a common-law marriage and its patrimonial and succession effects. The main goal of this article is to make an analysis about the legal validity of this instrument, based on the elements of the Escada Ponteana Theory. At first, will be studied the evolution of the affective relationships, from concubinage to the equalization of common-law marriage to civil marriage for succession purposes, as decided by Federal Supreme Court, in 2017, as well the appearance of the dating contracts in that scenario. It also intends to address the legal effects derived from the consensual marriage and to draw the differences between it and the qualified relationship, explaining its impacts on social e legal fields. It is also proposed to bring the doctrinal and jurisprudential positioning on the theme, summarizing its arguments on the subject.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2020
Palavras-chave
contrato de namoro , namoro qualificado , união estável , dating contract , qualified relationship , common-law marriage , family law