Liberdade econômica e desenvolvimento social: a lei da liberdade econômica e a introdução do conceito de abuso do poder regulatório ao ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.authorObersteiner, Roberto Della Valle
dc.contributor.refereesRamos, Tais Mallmann
dc.contributor.refereesDuarte, Laisa
dc.date.accessioned2024-04-05T18:30:50Z
dc.date.available2024-04-05T18:30:50Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora.
dc.description.abstractO estudo realizado neste trabalho teve como objetivo propor uma análise acerca da introdução do conceito de abuso de poder regulatório no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica. Primeiramente, através de uma revisão bibliográfico-documental, buscou-se analisar a origem e os fundamentos da regulação econômica a fim de compreender a validação legislativa do poder regulatório do Estado. Em seguida, por um procedimento monográfico-histórico e comparativo, examinou-se a notável relação entre a liberdade econômica e o desenvolvimento social em diversos países ao redor do mundo e no Brasil, através do Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation. Por fim, abordou-se as implicações econômicas e legais da Lei da Liberdade Econômica, em especial a introdução do conceito de abuso do poder regulatório ao ordenamento jurídico brasileiro, seu legado e seus resultados práticos.
dc.description.abstractThe study conducted in this work aimed to propose an analysis of the introduction of the concept of abuse of regulatory power into brazilian law by Law 13.874/2019, the Economic Freedom Law. First, through a bibliographic-documentary review, the origin and foundations of economic regulation were analyzed to understand the legislative validation of the State's regulatory power. Then, through a monographic-historical and comparative procedure, the remarkable relationship between economic freedom and social development in various countries around the world and in Brazil was examined, through the Heritage Foundation's Economic Freedom Index. Finally, the economic and legal implications of the Economic Freedom Act were addressed, especially the introduction of the concept of abuse of regulatory power to the Brazilian legal system, its legacy, and its practical results.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38363
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlei da liberdade econômica
dc.subjectabuso do poder regulatório
dc.subjectíndice de liberdade econômica
dc.subjectdesenvolvimento
dc.subjecteconomic freedom act
dc.subjectabuse of regulatory power
dc.subjecteconomic freedom Index
dc.subjectdevelopment
dc.titleLiberdade econômica e desenvolvimento social: a lei da liberdade econômica e a introdução do conceito de abuso do poder regulatório ao ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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