Liberdade econômica e desenvolvimento social: a lei da liberdade econômica e a introdução do conceito de abuso do poder regulatório ao ordenamento jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Obersteiner, Roberto Della Valle
Orientador
Salgado, Rodrigo Oliveira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O estudo realizado neste trabalho teve como objetivo propor uma análise acerca da introdução
do conceito de abuso de poder regulatório no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei
13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica. Primeiramente, através de uma revisão
bibliográfico-documental, buscou-se analisar a origem e os fundamentos da regulação
econômica a fim de compreender a validação legislativa do poder regulatório do Estado. Em
seguida, por um procedimento monográfico-histórico e comparativo, examinou-se a notável
relação entre a liberdade econômica e o desenvolvimento social em diversos países ao redor do
mundo e no Brasil, através do Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation. Por
fim, abordou-se as implicações econômicas e legais da Lei da Liberdade Econômica, em
especial a introdução do conceito de abuso do poder regulatório ao ordenamento jurídico
brasileiro, seu legado e seus resultados práticos.
The study conducted in this work aimed to propose an analysis of the introduction of the concept of abuse of regulatory power into brazilian law by Law 13.874/2019, the Economic Freedom Law. First, through a bibliographic-documentary review, the origin and foundations of economic regulation were analyzed to understand the legislative validation of the State's regulatory power. Then, through a monographic-historical and comparative procedure, the remarkable relationship between economic freedom and social development in various countries around the world and in Brazil was examined, through the Heritage Foundation's Economic Freedom Index. Finally, the economic and legal implications of the Economic Freedom Act were addressed, especially the introduction of the concept of abuse of regulatory power to the Brazilian legal system, its legacy, and its practical results.
The study conducted in this work aimed to propose an analysis of the introduction of the concept of abuse of regulatory power into brazilian law by Law 13.874/2019, the Economic Freedom Law. First, through a bibliographic-documentary review, the origin and foundations of economic regulation were analyzed to understand the legislative validation of the State's regulatory power. Then, through a monographic-historical and comparative procedure, the remarkable relationship between economic freedom and social development in various countries around the world and in Brazil was examined, through the Heritage Foundation's Economic Freedom Index. Finally, the economic and legal implications of the Economic Freedom Act were addressed, especially the introduction of the concept of abuse of regulatory power to the Brazilian legal system, its legacy, and its practical results.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora.
Palavras-chave
lei da liberdade econômica , abuso do poder regulatório , índice de liberdade econômica , desenvolvimento , economic freedom act , abuse of regulatory power , economic freedom Index , development