A evolução da integridade corporativa no Brasil: uma análise pós-instituição da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela lei 12.846/2013

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dc.contributor.advisorMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.authorChinigo, Julia de Azevedo Gouveia
dc.contributor.refereesFerracini, Melina
dc.contributor.refereesMarimoto, Lucas
dc.date.accessioned2025-02-06T23:46:22Z
dc.date.available2025-02-06T23:46:22Z
dc.date.issued2024-05
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractEste artigo foi produzido com a finalidade de analisar a evolução da integridade corporativa no Brasil após a tipificação da responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas, pela Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (“LAC”). O desenvolvimento do tema se dará por meio da apresentação do panorama geral da norma e do aprofundamento de seu contexto histórico, das definições de responsabilidade objetiva civil e administrativa de pessoas jurídicas – as quais influenciaram diretamente na aderência de medidas de integridade por parte de pessoas jurídicas – e das sanções administrativas e judiciais decorrentes de práticas ilícitas. Em seguida, levando tais aspectos normativos em consideração, será explorada definição e os pilares dos programas de compliance, bem como a consequente consolidação da cultura de integridade corporativa.
dc.description.abstractThis article analyses the evolution of corporate integrity in Brazil after Law 12.846/2013, popularly known as Brazilian Clean Companies Act (“BCCA”), introduced strict liability of legal entities in the legal system. The study is structured through a general overview of the law and an extended analysis of its historical context, the definitions of the civil and administrative strict liability of legal entities – that directly impacted the adherence of integrity measures by legal entities – and the administrative and judicial sanctions resulted from the illicit acts. Subsequently, considering these normative aspects, we will explore the concept and structure of a compliance program and the consolidation of a corporate integrity culture.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39980
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlei anticorrupção empresarial
dc.subjectresponsabilidade objetiva
dc.subjectprograma de compliance
dc.subjectintegridade empresarial
dc.subjectbrazilian clean companies act
dc.subjectstrict liability
dc.subjectcompliance program
dc.subjectcorporate integrity
dc.titleA evolução da integridade corporativa no Brasil: uma análise pós-instituição da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela lei 12.846/2013
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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