A evolução da integridade corporativa no Brasil: uma análise pós-instituição da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela lei 12.846/2013
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Chinigo, Julia de Azevedo Gouveia
Orientador
Medeiros, Thamara Duarte Cunha
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo foi produzido com a finalidade de analisar a evolução da integridade
corporativa no Brasil após a tipificação da responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas, pela
Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (“LAC”). O
desenvolvimento do tema se dará por meio da apresentação do panorama geral da norma e do
aprofundamento de seu contexto histórico, das definições de responsabilidade objetiva civil e
administrativa de pessoas jurídicas – as quais influenciaram diretamente na aderência de
medidas de integridade por parte de pessoas jurídicas – e das sanções administrativas e judiciais
decorrentes de práticas ilícitas. Em seguida, levando tais aspectos normativos em consideração,
será explorada definição e os pilares dos programas de compliance, bem como a consequente
consolidação da cultura de integridade corporativa.
This article analyses the evolution of corporate integrity in Brazil after Law 12.846/2013, popularly known as Brazilian Clean Companies Act (“BCCA”), introduced strict liability of legal entities in the legal system. The study is structured through a general overview of the law and an extended analysis of its historical context, the definitions of the civil and administrative strict liability of legal entities – that directly impacted the adherence of integrity measures by legal entities – and the administrative and judicial sanctions resulted from the illicit acts. Subsequently, considering these normative aspects, we will explore the concept and structure of a compliance program and the consolidation of a corporate integrity culture.
This article analyses the evolution of corporate integrity in Brazil after Law 12.846/2013, popularly known as Brazilian Clean Companies Act (“BCCA”), introduced strict liability of legal entities in the legal system. The study is structured through a general overview of the law and an extended analysis of its historical context, the definitions of the civil and administrative strict liability of legal entities – that directly impacted the adherence of integrity measures by legal entities – and the administrative and judicial sanctions resulted from the illicit acts. Subsequently, considering these normative aspects, we will explore the concept and structure of a compliance program and the consolidation of a corporate integrity culture.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
lei anticorrupção empresarial , responsabilidade objetiva , programa de compliance , integridade empresarial , brazilian clean companies act , strict liability , compliance program , corporate integrity