A amortização fiscal do ágio nas operações envolvendo empresa- veículo e sua dedutibilidade na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). Análise à luz da evolução legislativa e da jurisprudência do CARF

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dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorCosta, João Raphael Lanzone
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.refereesBaylon, Neiva
dc.date.accessioned2024-04-01T17:00:12Z
dc.date.available2024-04-01T17:00:12Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO presente estudo pretende compreender o instituto da amortização fiscal do ágio nas operações societárias com o uso de empresa-veículo. Para tanto, optou-se por analisar, em primeiro lugar, o instituto da amortização fiscal do ágio do ponto de vista contábil e todas as alterações legislativas ocorridas ao longo dos anos, desde a edição da Lei n° 9.532/97, posteriormente com as alterações do Pronunciamento CPC 15 e com o advento da Lei n° 12.973/2014. Após a análise da amortização fiscal do ágio, buscar-se-á definir o instituto da empresa veículo e demonstrar seu papel nas operações de aquisição de participações societárias, mais notadamente, sobre a transferência e amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura (“goodwill”). Mais adiante, será analisada a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com o intuito de coletar os dados dos julgamentos realizados durante os anos de 2010 até o final de 2022, com uma análise qualitativa em três espaços temporais distintos: (i) no período da Lei n° 9.532/97 (período 2010-2014); (ii) após a vigência da Lei n° 12.973/2014 (período 2015 - março/2020) e; (iii) após a extinção temporária do voto de qualidade (abril/ 2020 – 2022). Tudo isso, a fim de verificar como o Tribunal Administrativo julga a matéria e analisar qual o padrão decisório nos julgamentos que reconheceram a legitimidade das empresas-veículos e da amortização fiscal do ágio.
dc.description.abstractThis paper aims to understand the institute of the tax deduction of goodwill in corporate operations using a conduit company. To this end, it will first analyze the institute of tax amortization of goodwill from the accounting perspective and all the legislative changes that have occurred over the years, since the enactment of Law nº. 9,532/97, followed by the changes to Pronouncement CPC 15 and the appearance of Law nº. 12,973/2014. After analyzing the tax deductible of goodwill, the paper’s aim will be to define the concept of the vehicle company and demonstrate its role in corporate transactions involving the acquisition of shares, more specifically, the transfer and deductible of goodwill based on the expectation of future earnings. Further on, the former court decisions of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and the Higher Champer of Tax Appeals (CSRF) will be analyzed, with the aim of collecting data on the judgments made between 2010 and the end of 2022, with a qualitative analysis in three different time periods: (i) During the period of Law n° 9.532/97 (period 2010-2014); (ii) after Law n° 12.973/2014 came into force (period 2015 - March/2020) and; (iii) After the temporary extinction of the casting vote (April/2020 - 2022). All of this, to verify how the administrative court analyzes the subject and to analyze the reasoning of the judgments that recognized the legitimacy of vehicle companies and the tax deductible of goodwill.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38316
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectempresa-veículo
dc.subjectágio
dc.subjectimposto de renda da pessoa jurídica
dc.subjectplanejamento tributário
dc.subjectconduit company
dc.subjectvehicle company
dc.subjectgoodwill
dc.subjectincome tax
dc.titleA amortização fiscal do ágio nas operações envolvendo empresa- veículo e sua dedutibilidade na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). Análise à luz da evolução legislativa e da jurisprudência do CARF
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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