O caso fortuito e a força maior nas relações contratuais durante a pandemia do COVID-19

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dc.contributor.advisorMac Cracken, Roberto Nussinkis
dc.contributor.authorRusso, Gustavo Martins
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Nuncio
dc.date.accessioned2024-04-11T21:24:00Z
dc.date.available2024-04-11T21:24:00Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo dedica-se à análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o reconhecimento da pandemia do COVID-19 como caso fortuito e força maior em contratos, acarretando a extinção ou revisão das obrigações do devedor. Primeiramente, a partir de uma pesquisa doutrinária baseada em obras de grandes civilistas e contratualistas brasileiros, o artigo introduz conceitos essenciais para a posterior análise das decisões proferidas pelo Tribunal analisado, bem como apontando eventuais divergências doutrinárias quanto aos significados dos termos e suas aplicações práticas. Após a finalização da pesquisa doutrinária, o artigo parte para a análise da jurisprudência relacionada ao tema, na qual foi analisada a aplicação do caso fortuito e força maior em diversos contratos, como no de fornecimento elétrico, na locação de imóvel não residencial e na compra e venda de imóveis. Concluindo, foi possível verificar como o Tribunal de Justiça de São Paulo se comportou diante da incumbência de equilibrar economicamente relações contratuais afetadas pela crise sanitária do COVID-19 e como os princípios e teorias contratuais foram aplicadas na prática. Os devedores que tiveram sua atividade econômica interrompida, em regra, tiveram suas obrigações perdoadas judicialmente, adotando a teoria rebus sic stantibus, enquanto ramos como a construção civil não foram impactados pela pandemia ao ponto de serem liberados de suas obrigações por motivos de força maior, pelo fato de que suas operações não foram suspensas.
dc.description.abstractThis article is dedicated to the jurisprudential analysis of the São Paulo Court of Justice on the recognition of the COVID-19 pandemic as act of god and force majeure in contracts, resulting in the extinction or revision of the debtor's obligations. Firstly, based on doctrinal research, the article introduces essential concepts for the subsequent analysis of the decisions handed down by the Court under review, conceptualizing them based on the works of great Brazilian civilists and contractualists, as well as pointing out any doctrinal differences regarding the meanings of the terms and their practical applications. After completing the doctrinal research, the article moves on to an analysis of the case law related to the subject, where the application of acts of god and force majeure in various contracts was analyzed, such as electricity supply contracts, leases of non-residential property and the purchase and sale of real estate. After the analysis, it was possible to see how the São Paulo Court of Justice behaved when faced with the task of economically balancing contractual relationships affected by the COVID-19 health crisis and how contractual principles and theories were applied in practice. Debtors who had their economic activity interrupted, as a rule, had their obligations forgiven in court, adopting the rebus sic stantibus theory, while branches such as construction were not impacted by the pandemic to the extent that they have been released from their obligations due to force majeure, as their operations have not been suspended.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38406
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectpandemia do COVID-19
dc.subjectcaso fortuito e força maior
dc.subjectcontratos
dc.subjectTribunal de Justiça de São Paulo
dc.subjectCOVID-19 pandemic
dc.subjectacts of god and force majeure
dc.subjectcontracts
dc.subjectSão Paulo Court of Justice
dc.titleO caso fortuito e a força maior nas relações contratuais durante a pandemia do COVID-19
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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