A perda do caráter dogmático do direito penal: uma leitura do ativismo judicial perpetrado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao alcance do crime de racismo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Eckschmiedt, Alan Abdo
Orientador
Fuziger, Rodrigo José
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objeto de estudo o ativismo judicial crescente em
torno do crime de racismo pelo Supremo Tribunal federal. Analisaremos três casos icônicos
em torno da matéria, de forma que traçaremos uma tendência ativista de duvidosa legalidade,
frente ao referencial teórico utilizado. Sob à ótica do princípio da legalidade estrita e da
separação dos poderes, especialmente em matéria criminal, negaremos tais iniciativas e
buscaremos introduzir a perspectiva conceitual do Direito Antidiscriminatório para tanto.
Conceituar-se-á a discriminação racial e, posteriormente, a distinguiremos da discriminação
por orientação sexual e da discriminação por identidade de gênero, com o fito de demonstrar
que não houve interpretação, mas sim integração de normas em desfavor do réu nessas
decisões.
The following work main study object is the growing Supreme Court’s judicial activism regarding the crime of racism. We will analise three iconic cases among this subject, in order to establish a trend of doubtful legality, considering the chosen theoretical framework. Under the scope of strict legality and the separation of powers, specially when facing criminal law, we deny such initiatives and seek to introduce the conceptual perspective of Anti-Discrimination Law to do so. After contemplating the meaning of racial discrimination, discrimination based on sexual orientation and discrimination based on gender identity, we aim to show that no valid interpretation procedure was made, but actually a integration procedure in detriment of the defendant.
The following work main study object is the growing Supreme Court’s judicial activism regarding the crime of racism. We will analise three iconic cases among this subject, in order to establish a trend of doubtful legality, considering the chosen theoretical framework. Under the scope of strict legality and the separation of powers, specially when facing criminal law, we deny such initiatives and seek to introduce the conceptual perspective of Anti-Discrimination Law to do so. After contemplating the meaning of racial discrimination, discrimination based on sexual orientation and discrimination based on gender identity, we aim to show that no valid interpretation procedure was made, but actually a integration procedure in detriment of the defendant.
Descrição
Palavras-chave
direito penal , ativismo judicial , racismo , homotransfobia , criminal law , judicial activism , racism , homotransphobia