Da coisa julgada em matéria tributária: a decisão do Supremo Tribunal Federal que favoreceu o princípio da igualdade em detrimento da segurança jurídica

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dc.contributor.advisorLeão, Martha Toribio
dc.contributor.authorSilva , Isabella da Exaltação Pimenta de Santana
dc.contributor.refereesTakano, Caio Augusto
dc.contributor.refereesDias, Daniela Gueiros
dc.date.accessioned2024-04-11T21:34:23Z
dc.date.available2024-04-11T21:34:23Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA coisa julgada consiste em uma garantia constitucional que foi estabelecida pelo legislador a fim de evitar a eternização das discussões no âmbito jurídico e resguardar o contribuinte por meio da proteção à segurança jurídica. Ocorre que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deverá ocorrer a relativização da coisa julgada em matéria tributária quando a Corte entender em sentido contrário, em caráter geral e vinculante, ao conteúdo tratado na decisão que transitou em julgado. Assim, determinou que as decisões perderão automaticamente seus efeitos, sem a necessidade de interposição de ação rescisória ou ação revisional. Diante deste cenário, o presente artigo tem como objeto a análise dos fundamentos jurídicos que orientaram o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal e as implicações da relativização da coisa julgada em matéria tributária para a segurança jurídica no Brasil, demonstrando, ao final, que a referida decisão favoreceu o princípio da igualdade em detrimento da segurança jurídica.
dc.description.abstractThe res judicata consists of a constitutional guarantee that was established by the legislator in order to avoid the eternalization of discussions in the legal sphere and protect the taxpayer through the protection of legal certainty. It turns out that, in 2023, the Brazilian Supreme Court decided that the relativization of res judicata in tax matters should occur when the Court understands it to be contrary, in a general and binding nature, to the content addressed in the decision that became final. Thus, it determined that the decisions will automatically lose their effects, without the need to file a rescission action or revisional action. According to this scenario, the purpose of this article is to analyze the legal foundations that guided the new position of the Brazilian Supreme Court and the implications of the relativization of res judicata in tax matters for legal certainty in Brazil, in order to demonstrate, in the end, that the decision favored the principle of equality to the detriment of legal certainty.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38407
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectrelativização da coisa julgada
dc.subjectsegurança jurídica
dc.subjectprincípio da igualdade
dc.subjectcontribuição sobre o lucro líquido
dc.subjectres judicata
dc.subjectlegal certainty
dc.subjectprinciple of equality
dc.subjectcontribution on net profit
dc.titleDa coisa julgada em matéria tributária: a decisão do Supremo Tribunal Federal que favoreceu o princípio da igualdade em detrimento da segurança jurídica
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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