Da coisa julgada em matéria tributária: a decisão do Supremo Tribunal Federal que favoreceu o princípio da igualdade em detrimento da segurança jurídica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva , Isabella da Exaltação Pimenta de Santana
Orientador
Leão, Martha Toribio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A coisa julgada consiste em uma garantia constitucional que foi estabelecida pelo
legislador a fim de evitar a eternização das discussões no âmbito jurídico e resguardar o
contribuinte por meio da proteção à segurança jurídica. Ocorre que, em 2023, o Supremo
Tribunal Federal decidiu que deverá ocorrer a relativização da coisa julgada em matéria
tributária quando a Corte entender em sentido contrário, em caráter geral e vinculante, ao
conteúdo tratado na decisão que transitou em julgado. Assim, determinou que as decisões
perderão automaticamente seus efeitos, sem a necessidade de interposição de ação rescisória
ou ação revisional. Diante deste cenário, o presente artigo tem como objeto a análise dos
fundamentos jurídicos que orientaram o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal e
as implicações da relativização da coisa julgada em matéria tributária para a segurança
jurídica no Brasil, demonstrando, ao final, que a referida decisão favoreceu o princípio da
igualdade em detrimento da segurança jurídica.
The res judicata consists of a constitutional guarantee that was established by the legislator in order to avoid the eternalization of discussions in the legal sphere and protect the taxpayer through the protection of legal certainty. It turns out that, in 2023, the Brazilian Supreme Court decided that the relativization of res judicata in tax matters should occur when the Court understands it to be contrary, in a general and binding nature, to the content addressed in the decision that became final. Thus, it determined that the decisions will automatically lose their effects, without the need to file a rescission action or revisional action. According to this scenario, the purpose of this article is to analyze the legal foundations that guided the new position of the Brazilian Supreme Court and the implications of the relativization of res judicata in tax matters for legal certainty in Brazil, in order to demonstrate, in the end, that the decision favored the principle of equality to the detriment of legal certainty.
The res judicata consists of a constitutional guarantee that was established by the legislator in order to avoid the eternalization of discussions in the legal sphere and protect the taxpayer through the protection of legal certainty. It turns out that, in 2023, the Brazilian Supreme Court decided that the relativization of res judicata in tax matters should occur when the Court understands it to be contrary, in a general and binding nature, to the content addressed in the decision that became final. Thus, it determined that the decisions will automatically lose their effects, without the need to file a rescission action or revisional action. According to this scenario, the purpose of this article is to analyze the legal foundations that guided the new position of the Brazilian Supreme Court and the implications of the relativization of res judicata in tax matters for legal certainty in Brazil, in order to demonstrate, in the end, that the decision favored the principle of equality to the detriment of legal certainty.
Descrição
Palavras-chave
relativização da coisa julgada , segurança jurídica , princípio da igualdade , contribuição sobre o lucro líquido , res judicata , legal certainty , principle of equality , contribution on net profit