Análise da extrafiscalidade na constituição de 1988 e seus critérios de controle

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorSantos, Victor Hugo Paulillo dos
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2022-07-28T14:40:26Z
dc.date.available2022-07-28T14:40:26Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractEsse trabalho tem como objeto analisar, de maneira crítica, a extrafiscalidade e a intervenção do Estado na economia por meio da tributação. Primeiramente procurando entender brevemente como surgiram às normas extrafiscais, para então com base numa análise da Constituição Federal procurar métodos para identificação destas normas e seus critérios que dão validade aos atos do Poder Público. Ao verificar sobre os critérios utilizados, o estudo pretende aprofundar o tema além dos princípios da isonomia e capacidade contributiva, com o propósito demonstrarem outros princípios válidos para verificar a constitucionalidade das normas indutoras. Por fim, será examinado como o tema da extrafiscalidade é tratado no Poder Judiciário, verificando sobre jurisprudência existente e como são aplicados os critérios de controle das normas extrafiscais.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to critically analyze the extrafiscality and state intervention in the economy through taxation. Firstly trying to understand briefly how the extrafiscal rules arose, then, based on an analysis of the Federal Constitution, look for methods to identify these rules and their criteria that validate the acts of the Government. By checking on the criteria used, the study intends to deepen the theme beyond the principles of isonomy and contributory capacity, with the purpose of demonstrating other valid principles to verify the constitutionality of the inducing norms. Finally, it will be examined how the issue of extrafiscality is dealt within the judiciary, checking on existing jurisprudence and how the criteria for controlling extrafiscal norms are applied.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30028
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectextrafiscalidadept_BR
dc.subjectisonomiapt_BR
dc.subjectcapacidade contributivapt_BR
dc.subjectcontrolept_BR
dc.subjectextrafiscalitypt_BR
dc.subjectisonomypt_BR
dc.subjectcontributory capacitypt_BR
dc.subjectcontrolpt_BR
dc.titleAnálise da extrafiscalidade na constituição de 1988 e seus critérios de controlept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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