Análise da extrafiscalidade na constituição de 1988 e seus critérios de controle
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Victor Hugo Paulillo dos
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
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Programa
Resumo
Esse trabalho tem como objeto analisar, de maneira crítica, a extrafiscalidade e a
intervenção do Estado na economia por meio da tributação. Primeiramente procurando
entender brevemente como surgiram às normas extrafiscais, para então com base numa
análise da Constituição Federal procurar métodos para identificação destas normas e seus
critérios que dão validade aos atos do Poder Público. Ao verificar sobre os critérios utilizados,
o estudo pretende aprofundar o tema além dos princípios da isonomia e capacidade
contributiva, com o propósito demonstrarem outros princípios válidos para verificar a
constitucionalidade das normas indutoras. Por fim, será examinado como o tema da
extrafiscalidade é tratado no Poder Judiciário, verificando sobre jurisprudência existente e
como são aplicados os critérios de controle das normas extrafiscais.
The purpose of this paper is to critically analyze the extrafiscality and state intervention in the economy through taxation. Firstly trying to understand briefly how the extrafiscal rules arose, then, based on an analysis of the Federal Constitution, look for methods to identify these rules and their criteria that validate the acts of the Government. By checking on the criteria used, the study intends to deepen the theme beyond the principles of isonomy and contributory capacity, with the purpose of demonstrating other valid principles to verify the constitutionality of the inducing norms. Finally, it will be examined how the issue of extrafiscality is dealt within the judiciary, checking on existing jurisprudence and how the criteria for controlling extrafiscal norms are applied.
The purpose of this paper is to critically analyze the extrafiscality and state intervention in the economy through taxation. Firstly trying to understand briefly how the extrafiscal rules arose, then, based on an analysis of the Federal Constitution, look for methods to identify these rules and their criteria that validate the acts of the Government. By checking on the criteria used, the study intends to deepen the theme beyond the principles of isonomy and contributory capacity, with the purpose of demonstrating other valid principles to verify the constitutionality of the inducing norms. Finally, it will be examined how the issue of extrafiscality is dealt within the judiciary, checking on existing jurisprudence and how the criteria for controlling extrafiscal norms are applied.
Descrição
Palavras-chave
extrafiscalidade , isonomia , capacidade contributiva , controle , extrafiscality , isonomy , contributory capacity , control