Aspectos relevantes da lei de direito de resposta (lei nº 13.188/2015)
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lucca, Tarcísio Pedro Nistrele De
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho destrincha a natureza jurídica, a finalidade e a aplicação do
instituto do Direito de Resposta dentro do contexto das liberdades de expressão, de
informação e de imprensa, mas também de acordo com a Lei nº 13.188/2015. Será
realizada a comparação com o Direito estrangeiro a fim de demonstrar como outras
legislações abordam o tema. Além disso, será traçada uma linha cronológica de
quando e como o Direito de Resposta surgiu no ordenamento jurídico brasileiro,
compreendendo sua evolução histórica, além de trazer as competentes perspectivas
legislativas; E. por fim, será estudado como se propõe as formas doutrinária e
jurisprudencial no tocante à correta aplicação do instituto no sistema judiciário pátrio.
The present paper distinguishes the legal nature, i.e., the purpose and the application of the Right of Reply Institute within the context of the freedoms of expression, information and the press and in accordance with Law n. 13.188/2015. It’ll be made a comparison with foreign law, in order to demonstrate how other laws address the issue. Also, it’ll be drawn a chronological line of when and how the Right of Reply appeared in the Brazilian legal system, understanding its historical evolution, in addition to bringing the competent legislative perspectives. Furthermore, we will analyze what proposes doctrinal and jurisprudential forms with regard to the correct application of the institute in the national judiciary system.
The present paper distinguishes the legal nature, i.e., the purpose and the application of the Right of Reply Institute within the context of the freedoms of expression, information and the press and in accordance with Law n. 13.188/2015. It’ll be made a comparison with foreign law, in order to demonstrate how other laws address the issue. Also, it’ll be drawn a chronological line of when and how the Right of Reply appeared in the Brazilian legal system, understanding its historical evolution, in addition to bringing the competent legislative perspectives. Furthermore, we will analyze what proposes doctrinal and jurisprudential forms with regard to the correct application of the institute in the national judiciary system.
Descrição
Palavras-chave
direito de resposta , lei de direito de resposta , lei de imprensa , right of reply , right of reply law , press law