Direito à saúde: uma análise referente à sobreposição do facultas agendi e das garantias individuais aos direitos da coletividade

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dc.contributor.advisorLima, Fernando Rister de Sousa
dc.contributor.authorVinci, Amanda Carolina da Silva
dc.date.accessioned2022-07-07T14:45:09Z
dc.date.available2022-07-07T14:45:09Z
dc.date.issued2020-05
dc.description.abstractEste projeto tem como proposta uma reflexão acerca do tema Direito à saúde: é possível que direitos individuais se sobreponham aos direitos coletivos? Considerando que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem comum (art. 3º, inciso IV, C.F./88), de um lado está a nossa Lei Maior para definir o alcance dos direitos individuais capazes de ceder, unicamente, ante interesses públicos, estabelecidos mediante regulamentação, emprestando àqueles um caráter absoluto. De outro, a possibilidade de colocar uma garantia, um interesse individual subjetivo, juridicamente protegido, à frente do coletivo. E, por fim, a possibilidade de acomodar interesses de igual relevância em um mesmo plano. É a partir deste entrave que será desenvolvida a presenta análise.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29708
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireitopt_BR
dc.subjectsaúdept_BR
dc.titleDireito à saúde: uma análise referente à sobreposição do facultas agendi e das garantias individuais aos direitos da coletividadept_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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