Os limites territoriais da sentença proferida em ação civil pública

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dc.contributor.advisorDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.contributor.authorFreitas, Jhany Kelly França de
dc.contributor.refereesAssis, Carlos Augusto de
dc.contributor.refereesCaraciola, Andrea Boari
dc.date.accessioned2024-04-17T00:05:25Z
dc.date.available2024-04-17T00:05:25Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste artigo apresenta análise geral da ação civil pública com foco na alteração promovida no art. 16 da lei nº 7.347/85. Aponta as oscilações da jurisprudência em relação ao tema: efeitos da sentença para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Procurou-se demonstrar o impacto na proteção dos direitos tutelados pela ação civil pública e o acesso à justiça. Por fim, o artigo expõe o julgamento que resultou na declaração de inconstitucionalidade do artigo referido e, inclusive, apresenta reflexões em torno do assunto. Após os estudos, foi possível concluir que durante longo tempo existiram falhas na proteção da tutela coletiva no Brasil.
dc.description.abstractThis article analyzes the class actionwith a focus on the change promoted by article 16 of Law nº 7.347/85. It will be indicated jurisprudence concerning the theme: effects of sentence beyond the limits of territorial jurisdiction competence. It will be demonstrated the impact on the protection of rights by class actionand justice access. Finally, will be discussed the judgment that resulted in the unconstitutional declaration about the article, also provides reflections about the subject. From the studies it was possible to conclude that there were deficiencies in safeguarding collective interests in Brazil for an extended period.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38499
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcoisa julgada
dc.subjectação civil pública
dc.subjectdireitos coletivos
dc.subjectcompetência territorial
dc.subjectres judicata
dc.subjectclass actions
dc.subjectcollective rights
dc.subjectterritorial jurisdiction
dc.titleOs limites territoriais da sentença proferida em ação civil pública
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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