Os limites territoriais da sentença proferida em ação civil pública
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Freitas, Jhany Kelly França de
Orientador
Dellore, Luiz Guilherme Pennacchi
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo apresenta análise geral da ação civil pública com foco na alteração promovida no art. 16 da lei nº 7.347/85. Aponta as oscilações da jurisprudência em relação ao tema: efeitos da sentença para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Procurou-se demonstrar o impacto na proteção dos direitos tutelados pela ação civil pública e o acesso à justiça.
Por fim, o artigo expõe o julgamento que resultou na declaração de inconstitucionalidade do artigo referido e, inclusive, apresenta reflexões em torno do assunto. Após os estudos, foi possível concluir que durante longo tempo existiram falhas na proteção da tutela coletiva no Brasil.
This article analyzes the class actionwith a focus on the change promoted by article 16 of Law nº 7.347/85. It will be indicated jurisprudence concerning the theme: effects of sentence beyond the limits of territorial jurisdiction competence. It will be demonstrated the impact on the protection of rights by class actionand justice access. Finally, will be discussed the judgment that resulted in the unconstitutional declaration about the article, also provides reflections about the subject. From the studies it was possible to conclude that there were deficiencies in safeguarding collective interests in Brazil for an extended period.
This article analyzes the class actionwith a focus on the change promoted by article 16 of Law nº 7.347/85. It will be indicated jurisprudence concerning the theme: effects of sentence beyond the limits of territorial jurisdiction competence. It will be demonstrated the impact on the protection of rights by class actionand justice access. Finally, will be discussed the judgment that resulted in the unconstitutional declaration about the article, also provides reflections about the subject. From the studies it was possible to conclude that there were deficiencies in safeguarding collective interests in Brazil for an extended period.
Descrição
Palavras-chave
coisa julgada , ação civil pública , direitos coletivos , competência territorial , res judicata , class actions , collective rights , territorial jurisdiction