Sistema carcerário brasileiro: como a situação precária das unidades prisionais afeta a ressocialização do preso
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Melleiro, Giovanna Porto
Orientador
Dezem, Guilherme Madeira
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo proporcionar uma visão acerca da realidade problemática de inúmeras unidades prisionais do país, em paralelo com suas consequências, tanto para o preso em reabilitação, quanto para a sociedade. No presente estudo será feita uma breve exposição acerca da criação e evolução das penas, bem como de suas principais finalidades. Por meio de pesquisas jurisprudenciais, doutrinárias e levantamento de dados do sistema penitenciário nacional, será possível perceber que a inobservância do Estado e falta de investimentos no sistema prisional podem dificultar com que as penas exerçam sua função ressocializadora e educadora. O presente estudo proporcionará uma compreensão acerca da real intenção do legislador ao criar a chamada Lei de Execução Penal, cuja principal finalidade é a reabilitação dos infratores, além de mostrar se, na prática, os princípios e garantias constitucionais dos seres humanos são respeitados nas unidades prisionais.
This article aims to provide an insight into the problematic reality of numerous prison units in the country and its consequences for the prisoner and society. In the present study, a brief exposition will be made about the creation and evolution of penalty sentences, as well as their main purposes. Through jurisprudential and doctrinal research and data collection from the national penitentiary system, it will be possible to perceive that the State's non-compliance and lack of investments in the prison system can make it difficult for sentences to exercise their resocializing and educational function. The present study will provide an understanding of the real intention of the legislator when creating the so-called Penal Execution Law, whose main purpose is the rehabilitation of offenders, in addition to showing whether the principles and constitutional guarantees of human beings are respected in the units prisoners.
This article aims to provide an insight into the problematic reality of numerous prison units in the country and its consequences for the prisoner and society. In the present study, a brief exposition will be made about the creation and evolution of penalty sentences, as well as their main purposes. Through jurisprudential and doctrinal research and data collection from the national penitentiary system, it will be possible to perceive that the State's non-compliance and lack of investments in the prison system can make it difficult for sentences to exercise their resocializing and educational function. The present study will provide an understanding of the real intention of the legislator when creating the so-called Penal Execution Law, whose main purpose is the rehabilitation of offenders, in addition to showing whether the principles and constitutional guarantees of human beings are respected in the units prisoners.
Descrição
Palavras-chave
execução penal , sistema carcerário brasileiro , penas privativas de liberdade , dignidade da pessoa humana , criminal execution , brazilian prison system , sentences deprivation of liberty , dignity of human person