Astreintes: mutabilidade para alteração de multas vencidas e a má-fé processual

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dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorSimões, Vitória De Stefano
dc.contributor.refereesAssis, Carlos Augusto de
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.date.accessioned2023-07-04T17:32:11Z
dc.date.available2023-07-04T17:32:11Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractAs astreintes são mecanismos utilizados em Juizo para obter adimplemento da obrigação principal, através de coação ao devedor. A pesquisa objetiva refletir a mutabilidade das astreintes sobre a multa vencida, discussão frequente perante o judiciário brasileiro. Analisa a medida tomada pelo julgado EARESP 650.536/RJ, com uma nova interpretação no § 1º, do art. 536, do Código de Processo Civil. Aponta o objetivo das medidas coercitivas, discorre sobre a boa-fé processual, além do conceito e finalidades da multa cominatória (astreintes). Considera a jurisprudência e seus entendimentos, e trata da má-fé das partes do processo, em busca de uma melhor efetividade processual, sobretudo, evitando o enriquecimento ilícito da causa. Utiliza de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e doutrinária, acerca de decisões sobre o tema. Conclui-se que a decisão do Judiciário deve estar pautada nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser possível a alteração, ou até exclusão, da multa vincenda, e sobretudo, da multa vencida.pt_BR
dc.description.abstractAstreintes are mechanisms used in court to obtain performance of the main obligation, through coercion to the debtor. The research aims to reflect the mutability of astreintes on the overdue fine, a frequent discussion before the Brazilian judiciary. It analyzes the measure taken by the judgment EARESP 650.536/RJ, with a new interpretation in § 1 of art. 536 of the Civil Procedure Code. It points out the objective of coercive measures, discusses procedural good faith, in addition to the concept and purposes of the punitive fine (astreintes). It considers the jurisprudence and its understandings, and deals with the bad faith of the parties to the process, in search of a better procedural effectiveness, above all, avoiding the illicit enrichment of the case. It uses bibliographic, jurisprudential and doctrinal research on decisions on the subject. It is concluded that the decision of the Judiciary must be based on the principles of reasonableness and proportionality, in addition to being possible to change, or even exclude, the fine due, and above all, the fine overdue.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32873
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAstreintespt_BR
dc.subjectmedidas coercitivaspt_BR
dc.subjectmulta cominatóriapt_BR
dc.subjectmutabilidade de multa vencidapt_BR
dc.subjectcoercive measurespt_BR
dc.subjectpunitive finept_BR
dc.subjectchangeability of overdue finept_BR
dc.titleAstreintes: mutabilidade para alteração de multas vencidas e a má-fé processualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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