Astreintes: mutabilidade para alteração de multas vencidas e a má-fé processual
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Simões, Vitória De Stefano
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
Título da Revista
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Programa
Resumo
As astreintes são mecanismos utilizados em Juizo para obter adimplemento da
obrigação principal, através de coação ao devedor. A pesquisa objetiva refletir a mutabilidade
das astreintes sobre a multa vencida, discussão frequente perante o judiciário brasileiro.
Analisa a medida tomada pelo julgado EARESP 650.536/RJ, com uma nova interpretação no
§ 1º, do art. 536, do Código de Processo Civil. Aponta o objetivo das medidas coercitivas,
discorre sobre a boa-fé processual, além do conceito e finalidades da multa cominatória
(astreintes). Considera a jurisprudência e seus entendimentos, e trata da má-fé das partes do
processo, em busca de uma melhor efetividade processual, sobretudo, evitando o
enriquecimento ilícito da causa. Utiliza de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e
doutrinária, acerca de decisões sobre o tema. Conclui-se que a decisão do Judiciário deve
estar pautada nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser possível a
alteração, ou até exclusão, da multa vincenda, e sobretudo, da multa vencida.
Astreintes are mechanisms used in court to obtain performance of the main obligation, through coercion to the debtor. The research aims to reflect the mutability of astreintes on the overdue fine, a frequent discussion before the Brazilian judiciary. It analyzes the measure taken by the judgment EARESP 650.536/RJ, with a new interpretation in § 1 of art. 536 of the Civil Procedure Code. It points out the objective of coercive measures, discusses procedural good faith, in addition to the concept and purposes of the punitive fine (astreintes). It considers the jurisprudence and its understandings, and deals with the bad faith of the parties to the process, in search of a better procedural effectiveness, above all, avoiding the illicit enrichment of the case. It uses bibliographic, jurisprudential and doctrinal research on decisions on the subject. It is concluded that the decision of the Judiciary must be based on the principles of reasonableness and proportionality, in addition to being possible to change, or even exclude, the fine due, and above all, the fine overdue.
Astreintes are mechanisms used in court to obtain performance of the main obligation, through coercion to the debtor. The research aims to reflect the mutability of astreintes on the overdue fine, a frequent discussion before the Brazilian judiciary. It analyzes the measure taken by the judgment EARESP 650.536/RJ, with a new interpretation in § 1 of art. 536 of the Civil Procedure Code. It points out the objective of coercive measures, discusses procedural good faith, in addition to the concept and purposes of the punitive fine (astreintes). It considers the jurisprudence and its understandings, and deals with the bad faith of the parties to the process, in search of a better procedural effectiveness, above all, avoiding the illicit enrichment of the case. It uses bibliographic, jurisprudential and doctrinal research on decisions on the subject. It is concluded that the decision of the Judiciary must be based on the principles of reasonableness and proportionality, in addition to being possible to change, or even exclude, the fine due, and above all, the fine overdue.
Descrição
Palavras-chave
Astreintes , medidas coercitivas , multa cominatória , mutabilidade de multa vencida , coercive measures , punitive fine , changeability of overdue fine