Educação pública e regulamentação do exercício do direito de greve como um dos pressupostos da dignidade humana e da cidadania

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dc.contributor.advisorBertolin, Patrícia Tuma Martins
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955por
dc.contributor.authorCustodio, Márcio Ferezin
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7652164411212011por
dc.date.accessioned2016-09-26T13:56:13Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:05Z
dc.date.available2020-05-28T17:57:05Z
dc.date.issued2016-02-26
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1988, como marco de um novo modelo jurídico e político para o país após a redemocratização, veio assegurar uma gama de direitos nas esferas individuais e coletivas. Entre tais direitos a Lei Maior promoveu forte proteção no campo da justiça social e do direito do trabalho, tanto para os trabalhadores da inciativa privada como também para os agentes públicos. Mas a mesma Constituição Federal, ao atribuir novo rol de direitos aos agentes públicos, deixou em boa medida de regulamentar alguns deles, como o direito de greve, o qual, como se tem visto ao longo dos anos, afeta diretamente os serviços públicos de interesse comum. Percebeu-se que pela ausência de regulamentação, entre outros motivos, as greves dos servidores da Administração Pública se sucedem ano a ano e em períodos consideravelmente extensos, o que acaba por interferir decisivamente e de forma negativa nos serviços públicos destinados à coletividade. As greves nos serviços considerados de interesse público como a educação, dadas as suas características e peculiaridades nesse segmento, prejudicam a formação do indivíduo e sua gradual e efetiva inserção no meio em que vive, comprometendo diretamente a cidadania e a dignidade humana. Sob tais aspectos é que a exigência de regulamentação especial do direito de greve na educação pública é vital, com meios alternativos e eficientes de resolução desses conflitos, tal como a arbitragem, sem, contudo, que tal regulamentação possa prejudicar a negociação coletiva, a liberdade sindical e o direito de greve, mas também os serviços da educação pública, tais como previstos em nosso sistema jurídico.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationCustodio, Márcio Ferezin. Educação pública e regulamentação do exercício do direito de greve como um dos pressupostos da dignidade humana e da cidadania. 2016. 242 f. Tese( Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23101
dc.keywordspublic education.eng
dc.keywordsofficeholdereng
dc.keywordsstrikeeng
dc.keywordsregulationeng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjecteducação públicapor
dc.subjectservidores públicospor
dc.subjectgrevepor
dc.subjectregulamentaçãopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/11342/Marcio%20Ferezin%20Custodio.pdf.jpg*
dc.titleEducação pública e regulamentação do exercício do direito de greve como um dos pressupostos da dignidade humana e da cidadaniapor
dc.typeTesepor
local.contributor.board1Afonso, Túlio AugustoTayano
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5924843984518231por
local.contributor.board2Columbu, Francesca
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2949205160237141por
local.contributor.board3Massoni, Túlio de Oliveira
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0206681171990738por
local.contributor.board4Silva, Otávio Pinto e
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/6681087241084168por
local.publisher.countryBrasilpor
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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