Cessão de crédito fiduciário à luz da recuperação judicial e o enquadramento dos recebíceis

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dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorChaguri, Larissa Pereira
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.date.accessioned2022-05-31T14:33:44Z
dc.date.available2022-05-31T14:33:44Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo examinar o instituto da cessão fiduciária de recebíveis no processo da recuperação judicial, notadamente em razão da redação do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005. Apesar da doutrina e jurisprudência majoritárias ter entendimento consolidado acerca da não sujeição desses créditos ao regime falimentar, também se verifica diversos autores e entendimentos dos tribunais pátrios em sentido contrário, tais quais levam como base o princípio da preservação da empresa, a fim de que esta tenha condições mínimas para continuar exercendo sua função social. Nesse sentido, este trabalho utilizou-se de doutrinas civilistas, bem como de direito empresarial e, por fim, analisou as decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Sudeste, além do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, além do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze the institute of fiduciary assignment of receivables in the judicial reorganization proceeding, particularly due to the provision of the article 49 third paragraph of the Law 11.101/2005. Although the majority of the doctrine and jurisprudence have a consolidated understanding of the non-subjection of these claims to the bankruptcy regime, there are also several authors and court understandings in the opposite direction, which are based on the principle of preservation of the company in order that it has the minimum conditions to continue exercising its social role. Thus, this paper used civil doctrines, as well as business law and, ultimately, analyzed decisions handed down by Southeast courts, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Goiás, including the Superior Court of Justice.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29502
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcessão fiduciária de recebíveispt_BR
dc.subjectpreservação da empresapt_BR
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjecttribunais pátriospt_BR
dc.subjectfiduciary assignment of receivablespt_BR
dc.subjectpreservation of the companypt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectcountry´s courtspt_BR
dc.titleCessão de crédito fiduciário à luz da recuperação judicial e o enquadramento dos recebíceispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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