Cessão de crédito fiduciário à luz da recuperação judicial e o enquadramento dos recebíceis
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Chaguri, Larissa Pereira
Orientador
Bdine Junior, Hamid Charaf
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Programa
Resumo
Esta monografia tem como objetivo examinar o instituto da cessão fiduciária de
recebíveis no processo da recuperação judicial, notadamente em razão da redação do artigo 49,
§3º da Lei 11.101/2005. Apesar da doutrina e jurisprudência majoritárias ter entendimento
consolidado acerca da não sujeição desses créditos ao regime falimentar, também se verifica
diversos autores e entendimentos dos tribunais pátrios em sentido contrário, tais quais levam
como base o princípio da preservação da empresa, a fim de que esta tenha condições mínimas
para continuar exercendo sua função social. Nesse sentido, este trabalho utilizou-se de doutrinas
civilistas, bem como de direito empresarial e, por fim, analisou as decisões proferidas pelos
Tribunais de Justiça dos Estados do Sudeste, além do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul e Goiás, além do Superior Tribunal de Justiça.
The purpose of this paper is to analyze the institute of fiduciary assignment of receivables in the judicial reorganization proceeding, particularly due to the provision of the article 49 third paragraph of the Law 11.101/2005. Although the majority of the doctrine and jurisprudence have a consolidated understanding of the non-subjection of these claims to the bankruptcy regime, there are also several authors and court understandings in the opposite direction, which are based on the principle of preservation of the company in order that it has the minimum conditions to continue exercising its social role. Thus, this paper used civil doctrines, as well as business law and, ultimately, analyzed decisions handed down by Southeast courts, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Goiás, including the Superior Court of Justice.
The purpose of this paper is to analyze the institute of fiduciary assignment of receivables in the judicial reorganization proceeding, particularly due to the provision of the article 49 third paragraph of the Law 11.101/2005. Although the majority of the doctrine and jurisprudence have a consolidated understanding of the non-subjection of these claims to the bankruptcy regime, there are also several authors and court understandings in the opposite direction, which are based on the principle of preservation of the company in order that it has the minimum conditions to continue exercising its social role. Thus, this paper used civil doctrines, as well as business law and, ultimately, analyzed decisions handed down by Southeast courts, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Goiás, including the Superior Court of Justice.
Descrição
Palavras-chave
cessão fiduciária de recebíveis , preservação da empresa , recuperação judicial , tribunais pátrios , fiduciary assignment of receivables , preservation of the company , judicial reorganization , country´s courts