Compliance: investigações internas e seus limites à luz da privacidade e da proteção de dados

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dc.contributor.advisorLima, Fernando Rister de Sousa
dc.contributor.authorGonzales, Nariman Ferdinian
dc.contributor.refereesFlorêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.date.accessioned2019-10-30T21:01:14Z
dc.date.available2019-10-30T21:01:14Z
dc.date.issued2018-11-27
dc.description.abstractO presente trabalho procurou compreender as investigações internas como mecanismo de combate à corrupção, derivado dos Programas de Compliance – ou de Integridade – e os limites da atuação destas em relação aos direitos dos investigados, à luz da privacidade como direito fundamental e da proteção de dados. Primeiramente, foram analisadas as necessidades e motivações históricas que culminaram na adoção de legislação acerca do combate à corrupção. Num primeiro momento, no cenário internacional e, posteriormente, no Brasil. Em seguida, foram conceituadas e exploradas as investigações internas, procurando compreender os principais aspectos relativos à problemática apresentada. Por fim, foram ponderados os limites das investigações, analisando a privacidade sob a Constituição Federal Brasileira de 1988 e a proteção de dados à luz da nova Lei Geral de Proteção de Dados.pt_BR
dc.description.abstractThe present study pursued to apprehend the internal investigations as a mechanism to combat corruption, derived from Compliance - or Integrity - Programs and the limits of their performance with regard to the rights of the investigated, in the light of privacy as a fundamental right and data protection. Firstly, it was analyzed the historical needs and motivations that culminated in the adoption of anti-corruption legislation. In the first moment, internationally and, later, in Brazil. Afterwards, internal investigations were conceptualized and explored, seeking to comprehend the main aspects related to the problem presented. Finally, the limits of the execution of the investigations were considered, analyzing the privacy under the Brazilian Federal Constitution of 1988, and the data protection in the light of the new General Law of Data Protection.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20811
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectcompliancept_BR
dc.subjectprograma de integridadept_BR
dc.subjectinvestigações internaspt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectdireitos fundamentais do homempt_BR
dc.subjectintimidadept_BR
dc.subjectprivacidadept_BR
dc.subjectproteção de dadospt_BR
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectcompliancept_BR
dc.subjectinternal investigationspt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectintimacypt_BR
dc.subjectprivacypt_BR
dc.subjectdata protectionpt_BR
dc.subjectgeneral law of data protectionpt_BR
dc.titleCompliance: investigações internas e seus limites à luz da privacidade e da proteção de dadospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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