Compliance: investigações internas e seus limites à luz da privacidade e da proteção de dados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gonzales, Nariman Ferdinian
Orientador
Lima, Fernando Rister de Sousa
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Programa
Resumo
O presente trabalho procurou compreender as investigações internas como mecanismo de combate à corrupção, derivado dos Programas de Compliance – ou de Integridade – e os limites da atuação destas em relação aos direitos dos investigados, à luz da privacidade como direito fundamental e da proteção de dados. Primeiramente, foram analisadas as necessidades e motivações históricas que culminaram na adoção de legislação acerca do combate à corrupção. Num primeiro momento, no cenário internacional e, posteriormente, no Brasil. Em seguida, foram conceituadas e exploradas as investigações internas, procurando compreender os principais aspectos relativos à problemática apresentada. Por fim, foram ponderados os limites das investigações, analisando a privacidade sob a Constituição Federal Brasileira de 1988 e a proteção de dados à luz da nova Lei Geral de Proteção de Dados.
The present study pursued to apprehend the internal investigations as a mechanism to combat corruption, derived from Compliance - or Integrity - Programs and the limits of their performance with regard to the rights of the investigated, in the light of privacy as a fundamental right and data protection. Firstly, it was analyzed the historical needs and motivations that culminated in the adoption of anti-corruption legislation. In the first moment, internationally and, later, in Brazil. Afterwards, internal investigations were conceptualized and explored, seeking to comprehend the main aspects related to the problem presented. Finally, the limits of the execution of the investigations were considered, analyzing the privacy under the Brazilian Federal Constitution of 1988, and the data protection in the light of the new General Law of Data Protection.
The present study pursued to apprehend the internal investigations as a mechanism to combat corruption, derived from Compliance - or Integrity - Programs and the limits of their performance with regard to the rights of the investigated, in the light of privacy as a fundamental right and data protection. Firstly, it was analyzed the historical needs and motivations that culminated in the adoption of anti-corruption legislation. In the first moment, internationally and, later, in Brazil. Afterwards, internal investigations were conceptualized and explored, seeking to comprehend the main aspects related to the problem presented. Finally, the limits of the execution of the investigations were considered, analyzing the privacy under the Brazilian Federal Constitution of 1988, and the data protection in the light of the new General Law of Data Protection.
Descrição
Palavras-chave
compliance , programa de integridade , investigações internas , direitos fundamentais , direitos fundamentais do homem , intimidade , privacidade , proteção de dados , lei geral de proteção de dados , LGPD , compliance , internal investigations , fundamental rights , intimacy , privacy , data protection , general law of data protection