Parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para o (in)deferimento de penhora de percentual de faturamento

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dc.contributor.advisorNeves Junior, Paulo Cézar
dc.contributor.authorFaccio, Matheus Medina
dc.contributor.refereesAbade, Denise Neves
dc.contributor.refereesMagalhães Junior, Danilo Brum de
dc.date.accessioned2024-03-21T23:55:50Z
dc.date.available2024-03-21T23:55:50Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste artigo realiza uma análise detalhada do instituto da penhora de percentual de faturamento consagrada pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, bem como dos critérios e parâmetros utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no processo de decisão para conceder ou negar essa medida. A penhora de faturamento é compreendida no contexto jurídico brasileiro como uma diligência extraordinária, recorrida apenas quando outras abordagens de penhora, tais como a apreensão de bens móveis ou imóveis, não se mostram suficientes ou apresentam obstáculos à eficácia da execução. No âmbito do TJSP, a autorização para essa forma de penhora está condicionada à comprovação de que a continuidade das operações da empresa devedora não será comprometida. A pesquisa conduzida expõe a preocupação do Tribunal em manter o equilíbrio entre o princípio da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. Para isso, o TJSP se apoia em diretrizes claras e objetivas, seguindo com precisão as disposições do artigo 866 do Código de Processo Civil, assegurando que a penhora de faturamento seja realizada de maneira eficiente e justa.
dc.description.abstractThis article conducts a detailed analysis of the seizure of a percentage of sales results as enshrined by Article 866 of the Brazilian Code of Civil Procedure, as well as the criteria and parameters utilized by the São Paulo Court of Justice (TJSP) in the decisionmaking process to grant or deny such measure. The seizure of a percentage of sales results is understood in the Brazilian legal context as an extraordinary diligence, resorted to only when other attatchments approaches, such as the seizure of movable or immovable property, prove insufficient or present obstacles to the effectiveness of the execution. Within the TJSP, authorization for this form of garnishment is conditioned upon proof that the continuity of the debtor company's operations will not be compromised. The conducted research reveals the Court's concern in maintaining a balance between the principle of the effectiveness of execution and the least onerousness to the debtor. To this end, the TJSP relies on clear and objective guidelines, following with precision the provisions of Article 866 of the Civil Procedure Code, ensuring that the garnishment of revenue is carried out efficiently and fairly.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38205
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprocesso de execução
dc.subjectpenhora de faturamento
dc.subjectjurisprudência do tribunal de justiça de São Paulo
dc.subjectparâmetros para o (in)deferimento
dc.subjectenforcement proceeding
dc.subjectseizure of a percentage os sales results
dc.subjectcase law of the São Paulo court of justice
dc.subjectparameters for granting or denying
dc.titleParâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para o (in)deferimento de penhora de percentual de faturamento
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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