Parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para o (in)deferimento de penhora de percentual de faturamento
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Faccio, Matheus Medina
Orientador
Neves Junior, Paulo Cézar
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo realiza uma análise detalhada do instituto da penhora de percentual de
faturamento consagrada pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, bem como dos critérios
e parâmetros utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no processo de decisão
para conceder ou negar essa medida. A penhora de faturamento é compreendida no contexto
jurídico brasileiro como uma diligência extraordinária, recorrida apenas quando outras
abordagens de penhora, tais como a apreensão de bens móveis ou imóveis, não se mostram
suficientes ou apresentam obstáculos à eficácia da execução. No âmbito do TJSP, a
autorização para essa forma de penhora está condicionada à comprovação de que a
continuidade das operações da empresa devedora não será comprometida. A pesquisa
conduzida expõe a preocupação do Tribunal em manter o equilíbrio entre o princípio da
efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. Para isso, o TJSP se apoia em
diretrizes claras e objetivas, seguindo com precisão as disposições do artigo 866 do Código
de Processo Civil, assegurando que a penhora de faturamento seja realizada de maneira
eficiente e justa.
This article conducts a detailed analysis of the seizure of a percentage of sales results as enshrined by Article 866 of the Brazilian Code of Civil Procedure, as well as the criteria and parameters utilized by the São Paulo Court of Justice (TJSP) in the decisionmaking process to grant or deny such measure. The seizure of a percentage of sales results is understood in the Brazilian legal context as an extraordinary diligence, resorted to only when other attatchments approaches, such as the seizure of movable or immovable property, prove insufficient or present obstacles to the effectiveness of the execution. Within the TJSP, authorization for this form of garnishment is conditioned upon proof that the continuity of the debtor company's operations will not be compromised. The conducted research reveals the Court's concern in maintaining a balance between the principle of the effectiveness of execution and the least onerousness to the debtor. To this end, the TJSP relies on clear and objective guidelines, following with precision the provisions of Article 866 of the Civil Procedure Code, ensuring that the garnishment of revenue is carried out efficiently and fairly.
This article conducts a detailed analysis of the seizure of a percentage of sales results as enshrined by Article 866 of the Brazilian Code of Civil Procedure, as well as the criteria and parameters utilized by the São Paulo Court of Justice (TJSP) in the decisionmaking process to grant or deny such measure. The seizure of a percentage of sales results is understood in the Brazilian legal context as an extraordinary diligence, resorted to only when other attatchments approaches, such as the seizure of movable or immovable property, prove insufficient or present obstacles to the effectiveness of the execution. Within the TJSP, authorization for this form of garnishment is conditioned upon proof that the continuity of the debtor company's operations will not be compromised. The conducted research reveals the Court's concern in maintaining a balance between the principle of the effectiveness of execution and the least onerousness to the debtor. To this end, the TJSP relies on clear and objective guidelines, following with precision the provisions of Article 866 of the Civil Procedure Code, ensuring that the garnishment of revenue is carried out efficiently and fairly.
Descrição
Palavras-chave
processo de execução , penhora de faturamento , jurisprudência do tribunal de justiça de São Paulo , parâmetros para o (in)deferimento , enforcement proceeding , seizure of a percentage os sales results , case law of the São Paulo court of justice , parameters for granting or denying