Precedentes vinculantes: a inovação trazida pelo código de processo civil de 2015

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dc.contributor.advisorFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.authorOliveira, Pedro Dalda Graziano Genovesi
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.date.accessioned2023-07-05T14:12:11Z
dc.date.available2023-07-05T14:12:11Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEste artigo tem como escopo o estudo do fenômeno dos precedentes vinculantes, inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/15”), e a análise detalhada de cada uma das hipóteses previstas no art. 927 da lei processual. Primeiramente, discorrer-se-á sobre o fenômeno dos precedentes judiciais durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC/73”) que, embora não dotados da expressiva magnitude que veio a ser trazida apenas com a promulgação do CPC/15, eram dotados de um certo caráter vinculante, que será objeto de estudo. Em seguida, será tratada a inovação trazida pelo CPC/15 e como o fenômeno dos precedentes passou a ocupar uma posição mais concreta no Direito brasileiro. Ato contínuo, serão analisadas as hipóteses de formação dos precedentes vinculantes trazidas pelo art. 927 do CPC e suas aplicabilidades. Por fim, os temas abordados ao longo do artigo serão repassados de forma a consolidar o cenário geral dos precedentes e expor a conclusão obtida através do presente estudo.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to study the phenomenon of binding precedents, an innovation brought by the Civil Procedure Code of 2015 ("CPC/15"), and the detailed analysis of each of the hypotheses provided for in the art. 927 of the procedural law. First, we will discuss the phenomenon of judicial precedents during the validity of the Code of Civil Procedure of 1973 ("CPC/73") which, although not endowed with the expressive magnitude that was only brought with the enactment of the CPC/15, were endowed with a certain binding character, which will be the object of study. Next, the innovation brought by CPC/15 will be addressed, as how the phenomenon of precedents came to occupy a more concrete position in Brazilian law. Next, the hypotheses for the formation of binding precedents brought by art. 927 of the CPC and their applicability will be analyzed. Finally, the topics discussed throughout the article will be reviewed in order to consolidate the general scenario of precedents and present the conclusion obtained through this study.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32984
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprecedentes vinculantespt_BR
dc.subjectcaráter vinculantept_BR
dc.subjecttratamento no CPC/73pt_BR
dc.subjectbinding precedentspt_BR
dc.subjectbinding characterpt_BR
dc.subjecttreatment under CPC/73pt_BR
dc.titlePrecedentes vinculantes: a inovação trazida pelo código de processo civil de 2015pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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