Direito de laje: direito à moradia, contexto histórico, desafios e limitações no âmbito da regularização fundiária urbana

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Galeazzo, Igor Galliano
Orientador
Lorencini, Bruno César
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Resumo
O presente artigo científico busca explorar as peculiaridades e caraterísticas do Direito de Laje, bem como suas limitações práticas desenhadas em solo brasileiro. Cabe ressaltar que, embora se trate de um instituto relativamente novo (criado na legislação entre 2016 e 2017, entre Medida Provisória e sua conversão em Lei), a laje, por si só, é um fenômeno antigo, que nos remonta, inclusive, ao início da urbanização. Embora a pretensão do legislador tenha sido das melhores, ao intentar a regularização fundiária urbana, há obstáculos a serem sanados para que tal instrumento se torne efetivo, conforme o presente artigo se dispõe a tratar.
This scientific article seeks to explore the peculiarities and characteristics of the Right of Elevation (Direito de Laje), as well as its practical limitations designed on Brazilian realty. It is important to highlight that, although it is a relatively new institute (created in the legislation between 2016 and 2017, between Provisional Measure and its conversion into Law), the elevation, by itself, is an old phenomenon, which even goes back to the beginning of urbanization. Although the legislator's claim was one of the best, when attempting urban land regularization, there are obstacles to be resolved so that this instrument becomes effective, as this article is prepared to deal with.
Descrição
Palavras-chave
direito de laje , direito à moradia , regularização fundiária , right of elevation , housing rights , urban land regularization
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