Acordo de não persecução penal e a (in) constitucionalidade da confissão

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorRahal, Carolina Perrotta
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues Camargo
dc.date.accessioned2023-04-01T00:46:21Z
dc.date.available2023-04-01T00:46:21Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEste trabalho teve como objetivo discutir o acordo de não persecução penal, apresentando seu histórico e requisitos para sua proposição, bem como analisar se o requisito da confissão seria necessário e constitucional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa majoritariamente doutrinária, tendo sido possível concluir que a exigência da confissão como requisito é desnecessária e inconstitucional.pt_BR
dc.description.abstractThis work aimed to discuss the non-prosecution agreement, presenting its history and requirements for its proposition, as well as analyzing if the confession, one of its requirements, would be necessary and constitutional and, for that, a mostly doctrinal research was carried out, which was possible to conclude that the confession, as a requirement, is unnecessary and unconstitutional.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32033
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrequisitospt_BR
dc.subjectconfissãopt_BR
dc.subjectjusta causapt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectnon – prosecution agreementpt_BR
dc.subjectrequirementspt_BR
dc.subjectconfessionpt_BR
dc.subjectjust causept_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal e a (in) constitucionalidade da confissãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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