Acordo de não persecução penal e a (in) constitucionalidade da confissão

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TCC
Date
2022-06
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Authors
Rahal, Carolina Perrotta
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Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
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Abstract
Este trabalho teve como objetivo discutir o acordo de não persecução penal, apresentando seu histórico e requisitos para sua proposição, bem como analisar se o requisito da confissão seria necessário e constitucional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa majoritariamente doutrinária, tendo sido possível concluir que a exigência da confissão como requisito é desnecessária e inconstitucional.
This work aimed to discuss the non-prosecution agreement, presenting its history and requirements for its proposition, as well as analyzing if the confession, one of its requirements, would be necessary and constitutional and, for that, a mostly doctrinal research was carried out, which was possible to conclude that the confession, as a requirement, is unnecessary and unconstitutional.
Description
Keywords
requisitos , confissão , justa causa , acordo de não persecução penal , non – prosecution agreement , requirements , confession , just cause
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