Acordo de não persecução penal e a (in) constitucionalidade da confissão
Loading...
item.page.type
TCC
Date
2022-06
item.page.ispartof
item.page.citationsscopus
Authors
Rahal, Carolina Perrotta
publication.page.advisor
Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
publication.page.board
publication.page.program
Abstract
Este trabalho teve como objetivo discutir o acordo de não persecução penal, apresentando seu
histórico e requisitos para sua proposição, bem como analisar se o requisito da confissão seria
necessário e constitucional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa majoritariamente doutrinária,
tendo sido possível concluir que a exigência da confissão como requisito é desnecessária e
inconstitucional.
This work aimed to discuss the non-prosecution agreement, presenting its history and requirements for its proposition, as well as analyzing if the confession, one of its requirements, would be necessary and constitutional and, for that, a mostly doctrinal research was carried out, which was possible to conclude that the confession, as a requirement, is unnecessary and unconstitutional.
This work aimed to discuss the non-prosecution agreement, presenting its history and requirements for its proposition, as well as analyzing if the confession, one of its requirements, would be necessary and constitutional and, for that, a mostly doctrinal research was carried out, which was possible to conclude that the confession, as a requirement, is unnecessary and unconstitutional.
Description
Keywords
requisitos , confissão , justa causa , acordo de não persecução penal , non – prosecution agreement , requirements , confession , just cause