Acordo de não persecução penal e a (in) constitucionalidade da confissão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rahal, Carolina Perrotta
Orientador
Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho teve como objetivo discutir o acordo de não persecução penal, apresentando seu
histórico e requisitos para sua proposição, bem como analisar se o requisito da confissão seria
necessário e constitucional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa majoritariamente doutrinária,
tendo sido possível concluir que a exigência da confissão como requisito é desnecessária e
inconstitucional.
This work aimed to discuss the non-prosecution agreement, presenting its history and requirements for its proposition, as well as analyzing if the confession, one of its requirements, would be necessary and constitutional and, for that, a mostly doctrinal research was carried out, which was possible to conclude that the confession, as a requirement, is unnecessary and unconstitutional.
This work aimed to discuss the non-prosecution agreement, presenting its history and requirements for its proposition, as well as analyzing if the confession, one of its requirements, would be necessary and constitutional and, for that, a mostly doctrinal research was carried out, which was possible to conclude that the confession, as a requirement, is unnecessary and unconstitutional.
Descrição
Palavras-chave
requisitos , confissão , justa causa , acordo de não persecução penal , non – prosecution agreement , requirements , confession , just cause