Coisa julgada tributária: a ponderação entre a segurança jurídica e o princípio da isonomia entre os contribuintes
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Gabriela Bianca Ribeiro
Orientador
Takano, Caio Augusto
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos
Extraordinários de nº 949.297 e 955.227, elencados nos Temas 881 e 885 de repercussão geral,
elevou a necessidade de maior entendimento sobre os efeitos da coisa julgada e a possibilidade
de sua relativização em detrimento da ponderação de outros princípios constitucionais, como a
livre concorrência e isonomia entre os contribuintes. Com isso, o presente trabalho buscou
analisar os conceitos norteadores a respeito da coisa julgada em matéria tributária e verificar de
que forma os seus efeitos podem ser cessados ou modificados diante de um novo entendimento
proferido pelo STF que vise garantir a proteção da isonomia concorrencial em detrimento da
segurança jurídica.
The decision given by the Supreme Court in Extraordinary Appeals nº 949.297 and 955.227, listed in Themes 881 and 885 of general repercussion, raised the need for greater understanding of the effects of res judicata and the possibility of its relativization to the detriment of weighing up other constitutional principles, such as free competition and equality between taxpayers. This work sought to analyze the main concepts res judicata in tax matters and verify how its effects can be terminated or modified in the face of a new understanding handed down by the STF that aims to guarantee the protection of competitive isonomy to the detriment of legal certainty.
The decision given by the Supreme Court in Extraordinary Appeals nº 949.297 and 955.227, listed in Themes 881 and 885 of general repercussion, raised the need for greater understanding of the effects of res judicata and the possibility of its relativization to the detriment of weighing up other constitutional principles, such as free competition and equality between taxpayers. This work sought to analyze the main concepts res judicata in tax matters and verify how its effects can be terminated or modified in the face of a new understanding handed down by the STF that aims to guarantee the protection of competitive isonomy to the detriment of legal certainty.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
coisa julgada , segurança jurídica , isonomia , relativização , res judicata , legal certainty , isonomy , relativization