Os aspetos concorrenciais no abuso do direito de propriedade industrial à luz do caso ANFAPE

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dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.authorSilva, Thamires Oliveira
dc.contributor.refereesMedeiros, Lea Vidigal
dc.contributor.refereesMasso, Fabiano Dolenc Del
dc.date.accessioned2022-07-25T18:02:59Z
dc.date.available2022-07-25T18:02:59Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO direito concorrencial e o direito de propriedade intelectual são ramos do direito de extrema importância pois buscam, dentre seus objetivos e através da imposição de certos direitos e obrigações, o desenvolvimento do país, seja através do incentivo do estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, seja pela proteção à livre concorrência. Entretanto, esses direitos podem algumas vezes apresentarem conflitos durante sua aplicação uma vez que o direito de propriedade intelectual garante ao seu titular exclusividade sobre um determinado produto ou serviço e o direito concorrencial visa coibir monopólios e o abuso do poder econômico. Exemplo disso é o caso Anfape, objeto de análise do presente estudo, onde será verificado suas particularidades, bem como os principais pontos abordados pelos Conselheiros do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em seus votos. Além disso, será também analisado como o tema é tratado no cenário internacional e quais seriam as possíveis alternativas para manter o equilíbrio entre os dois diplomas.pt_BR
dc.description.abstractThe competition and the intellectual property law are extremely important law branches that pursue, through the imposition of certain rights and obligations, the country development, which could be through the innovation and technology development incentive, or by the free competition protection. However, this law fields can sometimes present conflicts during its application, once the intellectual property law guarantees to its holder exclusivity on a certain product or service and the competition law aims to repress monopolies and economic power abuse. Example of this it is Anfape case, object of analysis of the present study, where will be verified its particularities, as well as the main points addressed by the CADE counselors in their votes. Besides that, it will be analyzed how the matter is handled on international scenario and what could be the possible alternatives to maintain the balance between the two legislations.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29837
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito concorrencialpt_BR
dc.subjectpropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectpropriedade industrialpt_BR
dc.subjectdesenho industrialpt_BR
dc.subjectabuso do direito de propriedade intelectualpt_BR
dc.subjectcompetition lawpt_BR
dc.subjectintellectual propertypt_BR
dc.subjectindustrial propertypt_BR
dc.subjectindustrial designpt_BR
dc.subjectintellectual property law abusept_BR
dc.subjectabuse of rightpt_BR
dc.titleOs aspetos concorrenciais no abuso do direito de propriedade industrial à luz do caso ANFAPEpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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