Os aspetos concorrenciais no abuso do direito de propriedade industrial à luz do caso ANFAPE
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Thamires Oliveira
Orientador
Salgado, Rodrigo Oliveira
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Programa
Resumo
O direito concorrencial e o direito de propriedade intelectual são ramos do direito de extrema importância pois buscam, dentre seus objetivos e através da imposição de certos direitos e obrigações, o desenvolvimento do país, seja através do incentivo do estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, seja pela proteção à livre concorrência. Entretanto, esses direitos podem algumas vezes apresentarem conflitos durante sua aplicação uma vez que o direito de propriedade intelectual garante ao seu titular exclusividade sobre um determinado produto ou serviço e o direito concorrencial visa coibir monopólios e o abuso do poder econômico. Exemplo disso é o caso Anfape, objeto de análise do presente estudo, onde será verificado suas particularidades, bem como os principais pontos abordados pelos Conselheiros do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em seus votos. Além disso, será também analisado como o tema é tratado no cenário internacional e quais seriam as possíveis alternativas para manter o equilíbrio entre os dois diplomas.
The competition and the intellectual property law are extremely important law branches that pursue, through the imposition of certain rights and obligations, the country development, which could be through the innovation and technology development incentive, or by the free competition protection. However, this law fields can sometimes present conflicts during its application, once the intellectual property law guarantees to its holder exclusivity on a certain product or service and the competition law aims to repress monopolies and economic power abuse. Example of this it is Anfape case, object of analysis of the present study, where will be verified its particularities, as well as the main points addressed by the CADE counselors in their votes. Besides that, it will be analyzed how the matter is handled on international scenario and what could be the possible alternatives to maintain the balance between the two legislations.
The competition and the intellectual property law are extremely important law branches that pursue, through the imposition of certain rights and obligations, the country development, which could be through the innovation and technology development incentive, or by the free competition protection. However, this law fields can sometimes present conflicts during its application, once the intellectual property law guarantees to its holder exclusivity on a certain product or service and the competition law aims to repress monopolies and economic power abuse. Example of this it is Anfape case, object of analysis of the present study, where will be verified its particularities, as well as the main points addressed by the CADE counselors in their votes. Besides that, it will be analyzed how the matter is handled on international scenario and what could be the possible alternatives to maintain the balance between the two legislations.
Descrição
Palavras-chave
direito concorrencial , propriedade intelectual , propriedade industrial , desenho industrial , abuso do direito de propriedade intelectual , competition law , intellectual property , industrial property , industrial design , intellectual property law abuse , abuse of right